1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição de dois recursos. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Lei maria da penha. Conflito entre neto e avó. Condição de vulnerabilidade da mulher. Juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Competência reconhecida.
«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão consumativa. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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3 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não configurada. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - A aplicabilidade do CPC/2015 e a existência de omissão no julgado se constituem inovação recursal, o que é inadmissível devido à preclusão consumativa. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «a interposição de recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, tendo em vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 9/6/2015.).... ()
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Obscuridade. Não ocorrência. Descabimento. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (CPC/2015, art. 1.022).... ()
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6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe de 12/06/2018). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Unirrecorribilidade das decisões judiciais. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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8 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.
1 - É defeso opor mais de um recurso contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal e tendo em vista a preclusão consumativa. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de múltiplos recursos. Preclusão consumativa. Agravo não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Questão não suscitada no momento oportuno. Preclusão consumativa.
1 - Os argumentos expendidos nas razões do regimental são insuficientes para autorizar a reforma da decisão agravada, de modo que esta merece ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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12 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.
1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. Precedentes.... ()
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13 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de petições. Preclusão consumativa. Omissão. Inexistência. Intuito infringente.
1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último.... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Preclusão consumativa. Juros de mora. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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15 - STJ previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Pleito de cancelamento de outro agravo interno anteriormente interposto. Preclusão consumativa.
1 - Não constatando no julgado quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, incabíveis os embargos de declaração. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa (AgInt no AREsp 1.227.973/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, «quando da interposição simultânea de dois agravos regimentais contra o mesmo ato judicial e pelo mesmo agravante, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018). ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Dupla interposição. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.
1 - «A interposição de dois Agravos Regimentais ou internos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade (AgInt no AREsp. 829.324, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/9/2016, DJe de 28/9/2016).... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Cumprimento de sentença. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
