periodo preterito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Efeitos. Período pretérito. Impossibilidade. Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. (Súmula 271/STF).... (Continua)

2 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DE PERÍODO PRETÉRITO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, movida pelo consumidor contra concessionária de energia elétrica, em razão do corte indevido no fornecimento de energia elétrica, sob alegação de débito relativo a período pretérito (2019 a 2022). Sentença que julgou procedentes os pedidos do autor, declarando a inexigibilidade do débito e condenando a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 3. As questões em discussão são: (i) a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica diante da natureza do débito alegado; (ii) a configuração de danos morais em virtude da interrupção indevida de serviço essencial. III. RAZÕES DE DECIDIR. O corte no fornecimento de energia elétrica foi realizado com fundamento em débito de período pretérito, o que é vedado pelo art. 172 da Resolução 414/2010 da ANEEL, salvo quando respeitado o prazo de 90 dias contados do vencimento da fatura, conforme fixado no Tema 699 do STJ. Ficou evidenciado que a ré não demonstrou ter observado os requisitos de contraditório e ampla defesa na apuração da suposta fraude no medidor de energia elétrica, sendo inválido o débito apurado unilateralmente. O dano moral foi corretamente reconhecido, configurando-se in re ipsa, tendo em vista a privação indevida de serviço público essencial, que extrapola o mero aborrecimento. Jurisprudência aplicável: (i) «O corte no fornecimento de energia elétrica por débito pretérito é abusivo e enseja indenização por danos morais (STJ, REsp. 1.412.433); (ii) «A responsabilidade da concessionária por corte indevido de energia elétrica é objetiva, sendo irrelevante a discussão acerca da autoria da fraude (TJPR, RI 0001326-68.2024.8.16.0119). IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido. Sentença mantida. Condenação da ré ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais, corrigido pelo INPC desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Tese de julgamento: (i) «A suspensão do fornecimento de energia elétrica com fundamento em débito de período pretérito é abusiva, salvo observância estrita dos requisitos da Resolução 414/2010 da ANEEL e do Tema 699 do STJ. (ii) «O corte indevido de serviço público essencial configura dano moral in re ipsa, dispensando comprovação de prejuízo concreto. Jurisprudência relevante citada. STJ, REsp. 1.412.433 (Tema 699), TJPR, RI 0001326-68.2024.8.16.0119.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Declaratória de inexistência de débito. Pretensão ao restabelecimento do fornecimento de energia. Admissibilidade. Inexistência de débito atual. Dívida referente a período pretérito e definido. Antecipação da tutela deferida. Recurso provido.

4 - TJSP Acidentária - Mal psiquiátrico - Pretensão de obtenção de auxílio-doença em período pretérito - Nexo causal não evidenciado - Benefício acidentário indevido - Improcedência mantida.

5 - TJSP Servidor público municipal. Pretensão de receber as horas extras prestadas de acordo com o divisor de 200 horas mensais. Possibilidade. Equívoco corrigido pela administração. Direito do autor ao período pretérito da correção e não abrangido pela prescrição quinquenal. Sentença alterada.

6 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário. Administrativa. Pecúlio post mortem. Pleito por recebimento de valores pretéritos. Inadequação da via eleita. Súmula 271.

«1. «Nos termos da Súmula 271/STF, a 'concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria'. (AgRg no REsp 784.478/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 30/04/2014) ... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte. Tratando-se de dívida, real ou suposta, de período pretérito e definido, não atual, não se admite o corte do serviço essencial de energia elétrica. Recurso da ré improvido e provido o adesivo do autor.

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTARQUIA - FRATURA DE CLAVÍCULA E ÚMERO À ESQUERDA - PRETENSÃO INICIAL VOLTADA AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO NA LACUNA ENTRE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS TEMPORÁRIOS (NB 91/633.736.928-2

e NB 91/638.698.053-4) - Constatada pericialmente a incapacidade total e temporária e o nexo laboral em data pretérita, é devido o benefício temporário no período pleiteado (D.I.B. 03.03.2022 e D.C.B. 04.08.2022). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Omissão. Inocorrência. Terceira parcela da antecipação salarial. Novo plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do Ministério Público de Santa Catarina. Concessão de efeitos patrimoniais relativo a período pretérito. Impossibilidade em sede de ação mandamental. Segurança denegada.

«I - «Não está o juiz obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nas hipóteses em que o Tribunal deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial, o que não se deu no caso em apreço (REsp 1.259.899. Rel. Ministra Assusete Magalhães. DJ de 7/4/2014). ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho - Pedido de pagamento de auxílio doença durante processo de reabilitação profissional - Inexistência de prova da incapacidade laborativa total em período pretérito - Auxílio doença indevido - Sentença reformada - Recurso do INSS provido.

12 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Demais preliminares também afastadas. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. 

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO. 

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. Adicional de Local de Exercício (ALE). Pretensão relativa à percepção de somas relativas a direito reconhecido em sede mandamental, de período pretérito, anterior à impetração. Alegação de que a suspensão da ação é indevida pois na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 se determinou a suspensão de todas as execuções cujos títulos estão fundados no Mandado de Segurança Coletivo 1001391.23.2014.8.26.0053. Preliminar afastada, pois diz respeito a execuções. Demais preliminares também afastadas. Obrigação de fazer reconhecida em mandado de segurança impetrado em março de 2008, com trânsito em julgado em  março de 2022. Prescrição inocorrente. Marco interruptivo na data do ajuizamento do mandamus. Ajuizamento da ação de cobrança dentro do interstício de dois anos e meio desde o trânsito em julgado do mandado de segurança. Decreto 20.910/32, art. 9º. Sentença de procedência mantida. Recurso NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Atraso no pagamento de débito por período pretérito e definido, não de conta atual. Corte no fornecimento. Impossibilidade. Prévio aviso. Necessidade. Reconhecimento. Manutenção da segurança para que a impetrada restabeleça os serviços de água na casa do impetrante, sem condenação em honorários advocatícios. Recurso improvido.

16 - STF Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do mandado de segurança. 3. Obrigação de fazer imposta à Administração Pública que não se confunde com cobrança de valores anteriores à impetração do mandamus. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STJ Embargos à execução. Mandado de segurança. Efeitos pretéritos. Impossibilidade. Lei 5.021/66. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

1 - O mandado de segurança não é via adequada para a produção de efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente, ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF).... (Continua)

18 - TJSP Servidor Público - Adicional de insalubridade pelo valor do salário mínimo - Impossibilidade de vinculação ao salário mínimo - Lei Complementar 1.179/2012 que deu nova redação à Lei Complementar 432/85, sanou o período pretérito e o adequou aos ditames da Súmula Vinculante 4/STF - Sentença de procedência que comporta reparos - Recurso provido - Demanda julgada improcedente.

19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.

20 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. O Decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.