parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. EVENTO ORGANIZADO PELO MUNICÍPIO DE CUBATÃO.

Autora que alega ter sofrido fratura da clavícula durante a utilização de um dos brinquedos do parque de diversões do Kartódromo Municipal. Pretensão de obter indenização por danos morais e estéticos no valor de R$ 39.600,00, bem como danos materiais no montante de R$ 193,45. Sentença de improcedência. Manutenção. Ausência de cerceamento de defesa. Falha no serviço público quanto à fiscalização/conservação dos equipamentos não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

6 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARQUE DE DIVERSÕES -

Brinquedo em movimento - Alegação de que em razão de parada abrupta de brinquedo, a menor sofreu impacto na boca contra a superfície metálica - CULPA IN VIGILANDO - Dever de zelar pela segurança da criança, sobretudo em um brinquedo em movimento - Genitora que estava com uma das mãos ocupadas com o aparelho celular, filmando o momento - No caso dos autos competia à responsável legal garantir a segurança de sua filha, de 2 anos de idade, enquanto fazia uso do brinquedo - INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - Sentença mantida - Negado provimento... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Autores impedidos de entrar em parque de diversões por portarem «passaporte vencido. Despesas ocorreram tão-somente por culpa exclusiva dos autores. Omissão quanto ao término da validade do «passaporte e por não terem se atentado à data final da promoção. Dano decorrente dos gastos com locomoção afastado. Indenização indevida. Ação improcedente. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

9 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. PARTE AUTORA QUE SOFREU GRAVES LESÕES. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CUSTEIO DO TRATAMENTO SOLICITADO QUE SE IMPÕE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para que as rés Park Circus Entretenimento Ltda e Tivoli Park Empreendimentos, Promoções e Eventos Ltda, arquem com os custos do tratamento na Clínica Espaço Bodu Movimente Pilatis Fitness Ltda Me, devendo depositar o valor de R$450,00, e com os valores do plano de saúde autora, que deverão ser informados documentalmente; ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

11 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

12 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

14 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

16 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Danos físicos ocasionados à vítima. Serviço oferecido defeituoso. Responsabilidade solidária do condomínio e da importadora do produto industrializado. Existência. Incidência do CDC. Obtenção de lucro do «shopping center com o atrativo oferecido a seus freqüentadores. Culpa do engenheiro responsável pela montagem do brinquedo afastada. Participação do dono do parque diretamente nas negociações com o fabricante que não mitiga sua responsabilidade. Indenização pelos danos materiais consistente na prestação de assistência médica, hospitalar e fornecimento de próteses necessárias, em caráter vitalício. Cabimento. Recurso dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Demanda reparatória. Honorária de perito. Redução. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM PARQUE DE DIVERSÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE, EM RAZÃO DE ANTERIOR REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, CONCEDE PRAZO PARA QUE O AUTOR EFETUE O RECOLHIMENGO DAS CUSTAS INICIAIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO, SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E DO DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.... (Continua)

19 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cobrança de meia-entrada. Legislação estadual e municipal que garante o pagamento de meia-entrada a determinados beneficiários. Hipótese em que se pretende a cobrança de metade do preço para utilizar brinquedos de parque de diversões instalado dentro do recinto de feira municipal. Acesso à cultura, ao esporte e ao lazer não negado, posto não se tratar do ingresso no local em que realizada a feira. Preços praticados que não indicam negativa de acesso. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.