ofensas a honra
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Empregado. Ofensas à honra. do autor. Propositura contra o ex-empregador. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 114.

«A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de responsabilidade civil proposta por empregado contra ex-empregador em decorrência de danos morais ocasionados por ofensas à honra do autor. Precedente do STF (Rec. Esp. 238.737-4/SP, 1ª Turma).... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e difamação. Demonstração. Inocorrência. Testemunhas e informantes que não comprovaram a existência de ofensas à honra da recorrente passíveis de compensação por dano moral. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

3 - TJSP Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa indevida de cartão de crédito/débito em supermercado. Falha do aparelho. Ausência de danos ou ofensas à honra subjetiva ou objetiva do autor. Mero dissabor do cotidiano. Indenização indevida. Recurso provido.

5 - TJSP DANO MORAL - PUBLICAÇÕES VEICULADAS COM ACUSAÇÕES INVERÍDICAS E OFENSAS À HONRA - SUPERAÇÃO DA LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. OFENSAS A HONRA E IMAGEM, SEJA PESSOAL OU PROFISSIONAL. EXCESSO DE CRÍTICAS. DIREITO DE EMITIR OPINIÕES PERMITIDO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. R. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 

7 - TJSP Desacato - ofensas à honra do funcionário público - delito caracterizado - transação penal sem indícios de irregularidade - revelia - pena de multa que não merece reparo - sentença mantida.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensas à honra e à imagem do autor proferidas em comício político. Retorsão imediata alegada pelo réu. Injusta agressão (perpetrada pelo autor em gravação telefônica clandestina) não evidenciada. Reconvenção improcedente. Ação de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso improvido.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Acesso à «internet. Obrigação de fazer. Perfil falso em «site de relacionamentos. Ofensas à honra da autora. Disponibilização das informações necessárias à identificação dos responsáveis pelo provedor de acesso. Pedido procedente. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DO AUTOR PROFERIDAS PELA RÉ NO AMBIENTE DE TRABALHO - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

11 - TJSP Recurso em sentido estrito. Interesse recursal. Ausência. Recurso interposto pelo assistente de acusação. Não há falar em atuação do assistente de acusação antes do recebimento da denúncia. Habilitado estivesse o recorrente, é inconteste que as ofensas à honra foram veiculadas em documento sigiloso, dirigido à Ouvidoria deste Tribunal. Fato concreto a evidenciar o local da consumação de eventual delito contra a honra. Uma vez formulada a representação pelos ofendidos, eventual ação penal será pública. Não tem incidência o CPP, art. 73, hipótese reservada à ação penal privada. Recurso não conhecido.

12 - TJSP Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição e prequestionamento. Discussão sobre os limites da liberdade de expressão e ofensas à honra pessoal do embargante. Ausência de contradição no acórdão. Publicações realizadas no exercício regular do direito de crítica política. Embargos rejeitados

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Ofensas à honra. Acórdão baseado em matéria constitucional. Usurpação da competência do STF. Decisão mantida.

«1 - Estando o acórdão recorrido fundamentado em normas e em princípios constitucionais, o recurso especial não constitui via adequada para reformá-lo. ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de que ofensas à honra da autora foram consignadas em laudo elaborado por perito judicial nomeado pela Justiça do Trabalho. Inexistência de expressões injuriosas ou caluniosas no contexto do laudo. Ausência de comprovação de que o réu agiu de forma ofensiva, provocando inegável repercussão psicológica à autora. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas à honra, com insinuações, calúnias, injúria e difamação. Não comprovação. Ônus que incumbia à requerente. CPC/1973, art. 333, I. Regra estipuladora de responsabilidade pela demonstração da veracidade dos fatos alegados, sob pena de não serem considerados na decisão a ser proferida. Indenização indevida. Motivação adotada como fundamentação do julgamento em segundo grau. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

17 - TJSP Apelação. Ação Penal Privada. Difamação e injúria. Sentença que rejeitou a queixa-crime por ausência de condição de ação e de justa causa. Ausência de ofensas à honra objetiva ou subjetiva com «animus difamandi ou injuriandi". Críticas direcionadas a gestão em agremiação esportiva. Apelante que exerce cargo de relevante interesse social. Limites da proteção da honra que cedem diante da relevância do exercício do direito de crítica e opinião. Exercício regular da liberdade de expressão. Recurso improvido. Sentença mantida.

18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERSEGUIÇÃO VIRTUAL. AMEAÇAS REITERADAS E CYBERBULLYING. OFENSAS À HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA NECESSÁRIA.

Ação de indenização por danos morais. Recorrente vítima de reiteradas ofensas e perseguição virtual praticadas pelo recorrido, que extrapolou os limites de urbanidade e respeito, utilizando-se de dezenas de mensagens de ódio e acusações infundadas com o propósito claro de atingir a honra subjetiva do autor. Sentença de improcedência, sob o fundamento de «mero dissabor, que desconsiderou a gravidade das condutas do recorrido. Condutas que violam a honra e a dignidade do recorrente, causando perturbação emocional e abalo psicológico. Dano moral configurado. As mensagens enviadas ultrapassam o âmbito de um conflito profissional, sendo carregadas de tons ameaçadores e com nítido intuito de humilhação. Reforma da sentença que se impõe. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso provido. Sentença reformada. Indenização por danos morais fixada... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA EM RAZÃO DE CRÍTICAS PELA ATUAÇÃO COMO SUBPREFEITA, COM EVENTUAL CONOTAÇÃO SEXUAL.

Inconformismo Da autora, subprefeita do subdistrito de Vila Prudente, às constantes críticas do réu ao exercício de sua função pública, inclusive com natureza jocosa e sexista. Preliminares de nulidade da r. sentença afastadas. Ausência de elementos de prova de que o réu tenha se excedido nas críticas à atuação da autora como subprefeita, transbordando suas formulações para a pessoa individualizada. Vídeos analisados que embora possam ensejar interpretações de duvidoso humor, nada provam no sentido de ofensas pessoais à autora, mas sim da pessoa investida do cargo público, pelo exercício ou ausência de atuação na administração pública. Responsabilidade civil não caracterizada. Indenização pleiteada que não é devida. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUPOSTAS OFENSAS À HONRA DA AUTORA PROFERIDAS ATRAVÉS DO INSTAGRAM - ATA NOTARIAL QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR QUALQUER MEIO DE PROVA - EXTRATOS DAS TELAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR OS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL DEVIDO - VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.