1 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Possibilidade. Tendo a reclamada comprovado que a redução do intervalo intrajornada encontra-se prevista em norma coletiva da categoria profissional do reclamante, indevido o pagamento de hora extra, nos termos dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da CF, que conferem às partes signatárias das normas coletivas a possibilidade de reduzir o intervalo.... ()
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2 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Gratificação por tempo de serviço e adicional de periculosidade/risco de vida. Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno limitada por norma coletiva. Integração indevida. O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), inclusive em casos de redução salarial (inciso VI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III). Válida, pois, a norma coletiva firmada pelo sindicato dos trabalhadores que, fixando adicional mais favorável sobre as horas extras e o adicional noturno, restringiu a respectiva base de cálculo. Sentença mantida.... ()
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3 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Contrato a tempo parcial previsto em norma coletiva. Imposição de ajuste por acordo coletivo.
«A norma coletiva fixou que «o contrato de trabalho a tempo parcial poderá ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislação específica e mediante acordo coletivo obrigatório (cláusula 20ª da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013), sendo que a ex-empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e as corrés não apresentaram o acordo coletivo mencionado. A imposição do labor a tempo parcial sem a realização de tal norma viola a disposição convencional, tornando nula a contratação sob essa jornada, nos termos do CLT, art. 9º. Devidas as diferenças salariais em relação ao módulo integral da jornada, conforme o piso salarial fixado nas convenções coletivas acostadas nos autos, assim como os reflexos pleiteados. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... ()
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4 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA FIXADA EM NORMA A redução do intervalo para refeição e descanso foi fixada na forma estabelecida pela norma coletiva da categoria. As negociações coletivas estabelecendo intervalo inferior, na forma expressamente autorizada pela Constituição Federal, são válidas e devem ser respeitadas, especialmente quando a redução trouxe benefícios ao trabalhador. Recurso Ordinário a que se dá provimento neste aspecto.... ()
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5 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Norma coletiva. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador.... ()
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6 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Horas extras. Norma coletiva. Validade.
«É possível a pactuação acerca da forma de controle de jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Inteligência do inciso XIII, do CF/88, art. 7º. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... ()
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7 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Convenção ou acordo coletivo Intervalo Intrajornada. Redução Por Norma Coletiva. A autorização constitucional para redução da jornada de trabalho por norma coletiva prevista no art. 7º, XXVI, da Constituição não se confunde com a autorização para redução do intervalo intrajornada mínimo legal, a qual depende da estrita observância dos requisitos estabelecidos no CLT, art. 73, § 3º.... ()
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8 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Objeto Intervalo intrajornada menor que o legal. Norma coletiva. Impossibilidade. Não é possível à norma coletiva estabelecer intervalo intrajornada inferior ao legal. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, inciso XXVI, reconhece os instrumentos negociais (convenções e acordos coletivos), fundamentando a autonomia privada coletiva que visa, em última análise a adequação setorial das condições de trabalho. Não obstante, a autonomia atribuída às entidades sindicais encontra limitações nos princípios constitucionais e nas normas de direito material de ordem pública. A cláusula normativa que fixa intervalo intrajornada em quarenta minutos, fere norma de ordem pública (CLT, art. 71) e deve ser considerada nula, sob pena de permitir às partes, mesmo que em negociação de forma coletiva, a derrogação do ordenamento jurídico posto.... ()
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9 - TST Validade de norma coletiva que institui adicional de turno mediante norma coletiva. Englobamento das parcelas adicional noturno, hora noturna reduzida e feriados laborados.
«Esta Corte Superior tem reiteradamente decidido ser válida a norma coletiva que institui a parcela denominada «adicional de turno, em prestígio ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no CF/88, art. 7º, XXVI. Precedentes. Dentro desse contexto, o acórdão recorrido mediante o qual se declarou a invalidade da cláusula do acordo coletivo que estipulou o denominado «adicional de turno, no percentual de 25%, que engloba o pagamento de diferentes parcelas, a saber, adicional noturno, hora noturna reduzida e labor em feriados, por considerar caracterizada a hipótese de salário complessivo, contraria a jurisprudência assente nesta Corte Superior. Recurso de revista conhecido por afronta ao CF/88, art. 7º, XXVI e provido.... ()
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10 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Poder normativo Adicional de periculosidade. Base de cálculo das horas extras e adicional noturno limitada por norma coletiva. Integração indevida. O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), inclusive em casos de redução salarial (inciso VI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III). Válidas, pois, as normas coletivas firmadas pelo sindicato dos trabalhadores que, fixando adicional mais favorável sobre as horas extras, restringe a sua base de cálculo. Apelo do sindicato autor a que se nega provimento.... ()
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11 - TRT3 Hora noturna. Norma coletiva. Ausência de redução da hora ficta noturna. Previsão em norma coletiva. Validade.
«Os instrumentos coletivos, por traduzirem a livre manifestação de vontade das partes convenentes, gozam de plena eficácia, devendo ser reconhecidos e fielmente observados, por força do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI. Assim, é perfeitamente válida e eficaz a norma coletiva que prevê o pagamento de adicional noturno em percentual superior ao legal (40%), estipulando, em contrapartida, a hora noturna de 60 minutos e o pagamento do adicional noturno apenas para as horas laboradas entre 22 e 05 horas.... ()
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12 - TRT3 Motorista. Norma coletiva. Motorista de ambulância. Lei 12.998/2014. Categoria diferenciada. Norma coletiva específica. Inexistência.
«O Lei 12.998/2014, art. 28 assegura aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do §3º do CLT, art. 511. Enquanto não for firmada uma norma coletiva específica desta categoria com sindicato que represente a categoria econômica representada pela reclamada, não se pode aplicar a dos motoristas rodoviários. Recurso a que se nega provimento.... ()
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13 - TRT3 Adicional noturno. Norma coletiva. Norma coletiva. Adicional noturno.
«É valida norma coletiva que afasta o direito ao adicional noturno pela prorrogação da jornada para além das 5h, especialmente se, concomitantemente, assegura ao empregado o pagamento de adicional superior ao previsto em lei, pois, ao mesmo tempo em que um direito é suprimido, o outro é ampliado, mantendo-se o equilíbrio necessário a evitar a ocorrência de prejuízos ao trabalhador.... ()
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14 - TRT3 Norma coletiva. Cumprimento. Descumprimento de norma coletiva. Multa convencional. Ausência de indicação expressa da clausula coletiva violada. Desnecessidade.
«A mera condenação da Reclamada em parcela prevista em norma coletiva é o bastante para comprovar o descumprimento do pactuado coletivamente, para fins de acionamento da multa normativa prevista pela violação de seus preceitos, não havendo necessidade do Autor indicar expressamente qual a cláusula coletiva violada. Apelo obreiro provido, ao enfoque.... ()
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15 - TST Norma coletiva. Teoria do conglobamento. Diferenças salariais. Intervalo de dez a cada cinquenta minutos.
«O Tribunal Regional aplicou o disposto no CLT, art. 620 e a teoria do conglobamento, que tratam do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, e reconheceu a prevalência das convenções coletivas sobre os acordos coletivos, não havendo de se falar em ofensa direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos indicados à divergência são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porque apresentam teses consonantes com o acórdão do Tribunal Regional. No presente caso as convenções coletivas é que contém normas mais favoráveis do que o acordo coletivo e, por isso, o Tribunal Regional entendeu que aquelas devem prevalecer. No confronto entre o acordo coletivo e a convenção coletiva, deve prevalecer aquela norma coletiva que em sua totalidade é mais favorável ao empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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16 - TST Hora noturna de 60 minutos. Adicional noturno de 50%. Ausência de norma coletiva.
«A discussão envolve a adoção da jornada noturna de 60 minutos e o pagamento de adicional de 50% pela da empresa, sem a previsão em norma coletiva. Nesses termos o CF/88, art. 7º, XXVI revela-se impertinente, pois trata da validade das normas coletivas quando, na hipótese, não havia respaldo coletivo por parte da reclamada. ... ()
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17 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Assistência médica. Norma coletiva de trabalho. Súmula 277/TST.
«Hipótese em que o acórdão turmário confirmou a manutenção do plano de saúde ao reclamante e seus dependentes, ao entendimento de que a norma coletiva posterior, que limitou em dois anos a manutenção do plano de saúde, não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante. Cumpre verificar a atuação das normas coletivas no âmbito temporal, isto é, saber se deve ser aplicado ao contrato de trabalho instrumento normativo vigente no momento da aposentadoria, ou aquele existente no término do contrato de trabalho, que, modificando norma coletiva anterior, limitou ao período de dois anos o direito à manutenção da assistência médica aos empregados aposentados. Na esteira da mais recente orientação contida na Súmula 277/TST, admite-se a ultra-atividade das normas coletivas, podendo as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. In casu, não se questiona a validade da norma coletiva e há registro de norma posterior pactuada no exercício da autonomia coletiva da vontade restringindo o direito à manutenção do plano de saúde ao período de dois anos após a «demissão voluntária ou sem justa causa. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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18 - TST 2. Diferenças salariais. Acordo coletivo. Norma coletiva. Teoria do conglobamento.
«2.1 - A jurisprudência pacífica é no sentido de que existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico aos trabalhadores, nos termos do CLT, art. 620 e da teoria do conglobamento. ... ()
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19 - TRT3 Norma coletiva. Abrangência.
«O CF/88, art. 7º, XXVI impõe o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, o que se faz de modo integral, não sendo possível fracionamento na aplicação da norma coletiva para nela apreender apenas o que beneficia um de seus destinatários.... ()
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20 - TRT2 Norma coletiva (em geral)
«Objeto Incidência do adicional de periculosidade no adicional noturno. Norma coletiva restringindo a incidência. Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional de periculosidade para os efeitos pretendidos pelo reclamante, pois a previsão contida em norma coletiva deve contar com interpretação restritiva.... ()
