natureza do pedido
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Decadência. Não ocorrência. Prazo para análise e conclusão do pedido administrativo. Natureza do pedido administrativo. Suficiência de documentos. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o acolhimento da pretensão recursal, tanto no que se refere à decadência quanto no que diz respeito à solicitação de documentos, demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a natureza do pedido administrativo e a suficiência de documentos acostados aos autos pela ora recorrente. Tal reexame seria necessário, outrossim, para verificar a data em que foram apresentados à Receita Federal os pedidos de utilização dos créditos em discussão. Incide, na hipótese dos autos, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

3 - TJSP AÇÃO MOVIDA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, TENDO EM VISTA A NATUREZA DO PEDIDO, COM EVIDENTE NATUREZA ADMINISTRATIVA. TEMA 1143/STF. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJSP Competência. Ação indenizatória. Servidor público municipal. Celetista aposentado. Pretensão fundada na legislação municipal. Competência da Justiça Comum em razão da natureza do pedido. Inviabilidade do deslocamento da demanda à Justiça do Trabalho. Decisão reformada. Recurso provido.

5 - TJSP Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência Ementa: Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Servidor Público municipal. Fiscal de Trânsito de Valinhos/SP. Pretensão de recebimento de Prêmio de Incentivo. Acórdão impugnado que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a natureza «propter laborem da gratificação e o não preenchimento dos requisitos definidos em lei. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO. QUINQUÊNIO. EMPREGADO PÚBLICO DA FUNDAÇÃO CASA, ADMITIDO PELO PELO REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. IRRELEVÂNCIA DE ADMISSÃO POR CONCURSO PÚBLICO, DA NATUREZA DO PEDIDO OU CAUSA DE PEDIR. CRITÉRIO DE DEFINIÇÃO É A NATUREZA DO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114 DA CF. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo - Acórdão em dissonância com a tese vinculante firmada pela Turma de Uniformização através do PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - PEDIDO NÃO CONHECIDO.

8 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - Responsabilidade da COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU - COHAB/BAURU pelo pagamento das cotas de condomínio no período em que o compromissário comprador (mutuário) encontrava-se na posse do bem, sob alegação de natureza propter rem da obrigação - - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

9 - STJ Processual civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de lei. Exame da natureza jurídica da ação. Aspecto fático. Discussão de natureza processual. Inadequação do meio. Agravo não provido.

1 - O pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ não se presta ao reexame dos aspectos fáticos, mas apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas atinentes ao direito material e contrárias a Súmula. Daí não ser possível rever o entendimento das instâncias primevas quanto à natureza jurídica da ação lá ajuizada. ... (Continua)

10 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - Policial Militar - Percepção de adicional de insalubridade - Termo inicial para recebimento da verba é o início do efetivo desempenho das atividades policiais - Laudo produzido possui natureza meramente declaratória das condições insalubres a que o autor estava exposto - Período do curso de Formação de Soldados não enseja em percepção da verba, consoante tese fixada no IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000, Tema 36 pelo E. TJSP - Pedido conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, com necessidade de adequação.

11 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Professor da UNESP que por meio de acordo firmado em 2022, em ação coletiva, logrou obter pagamento de valores decorrentes de perda inflacionárias de 2016 a 2021 e ora pretende o reconhecimento da natureza indenizatória, para afastar a incidência de imposto de renda - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta E. Turma de Uniformização - Pedido não conhecido, com determinação para retorno ao Colégio Recursal de origem, sem necessidade de adequação.

12 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Alegação de invalidez permanente. Designação pelo IMESC de datas para realização de perícia. Ausência do investigado. Possibilidade de justificativa tardia. Preclusão afastada em razão da natureza do pedido e peculiaridades do caso. Essencialidade da prova pericial. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização não conhecido.

14 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização não conhecido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado Ementa: RECURSO INOMINADO -- Alegação apresentada pelas autoras acerca de ofensas perpetradas parte ré - Pedido contraposto realizado com fundamento em alegação de infiltração com origem em imóvel da parte requerente, que gerou gastos e dissabores - Sentença que extinguiu o feito diante do reconhecimento de necessidade de realização de perícia, em decorrência da natureza do pedido contraposto efetuado pela parte ré - Pedido contraposto que, contudo, possui natureza diversa da ação principal e que, portanto, não poderia ser apreciado - Ausência de necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito - Afastamento da aplicação da teoria da causa madura, tendo em vista que houve apresentação de link visando provar fatos alegados pela parte autora, que não pode ser usado como prova, visto que se trata de documento fora dos autos e não observa as normas de serviço da CGJ - Necessidade de juntada de mídia em cartório acerca desse conteúdo - Anulação da sentença que se mostra de rigor, com determinação de juntada de mídia pela parte recorrente, após retorno dos autos ao Juízo «a quo, mediante sua intimação - RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) Ementa: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Servidor estadual. Pedido de inclusão do valor recebido a título de prêmio de desempenho individual - PDI na base de cálculo do quinquênio. Impugnação do acórdão que indeferiu o pedido. Acórdão impugnado que está de acordo com o entendimento uniformizado no julgamento do PUIL 0000002-40.2023.8.26.9030: «O valor recebido pelo(a) servidor(a) público(a) estadual em atividade a título de prêmio de desempenho individual não deve ser incluído (considerado) nas bases de cálculo dos quinquênios e sexta-parte, dada a natureza pro labore faciendo e eventual (transitória) da referida verba (PDI) remuneratória". Pedido de uniformização não conhecido.

17 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.

1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º disciplina o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ - STJ". ... (Continua)

18 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Legalidade da incidência do IRPF sobre o valor pago a título de gratificação por acúmulo de titularidade - GAT. Natureza jurídica da gratificação por acúmulo de titularidade - definição: verba indenizatória ou remuneratória. Interpretação das disposições da Lei Complementar estadual 1020/2007, à luz do CTN, art. 43 (Lei 5.172/1966) - Tema que foi objeto de uniformização no PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021 - Questão já uniformizada - Puil não conhecido - devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação do acórdão impugnado.

19 - STJ Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão de natureza processual. Descabimento.

1 - a Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º prevê o cabimento do pedido de uniformização de Lei «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no STJ - STJ".... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Julgamento do recurso. Perda superveniente da medida de natureza cautelar. Jurisprudência pacífica do STJ. Precedentes. Inconformismo da requerente.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior a « decisão que julga o recurso especial, ainda que não transitada em julgado, prejudica a medida cautelar que buscava lhe conferir efeito suspensivo, por perda de objeto « (AgInt na MC 23.989/AM, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020). Precedentes do STJ. ... (Continua)