nao cumulatividade icms
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS/COFINS. Não-cumulatividade. ICMS-st. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente. REsp Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Regina Helena Costa, DJe de 29/10/2019. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/10/2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS/COFINS. Não-cumulatividade. ICMS-st. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente. REsp Acórdão/STJ, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/10/2019. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/10/2019, entendeu que o contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS/COFINS. Não-cumulatividade. ICMS-st. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente. REsp Acórdão/STJ, rel. P/ acórdão min. Regina Helena Costa, DJe de 29/10/2019. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/10/2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS/COFINS. Não-cumulatividade. ICMS-st. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente. REsp Acórdão/STJ, relatora p/ acórdão Ministra Regina Helena Costa, DJe de 29/10/2019. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Turma do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe de 29/10/2019, entendeu que o Contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS pretendidos, quer porque independem da incidência de tais contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual antecipado caracteriza custo de aquisição. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Contribuição ao PIS e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva (ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Não cumulatividade. ICMS. Substituição tributária progressiva ( ICMS-st). Aquisição de bens para revenda por empresa substituída. Base de cálculo do crédito. Inclusão do valor do imposto estadual. Legalidade. Creditamento que independe da tributação na etapa anterior. Custo de aquisição configurado. Precedente desta turma. Pleito inicial que não se limita à declaração do direito à compensação do indébito. Necessidade de exame pela instância ordinária.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o CPC/1973. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. ICMS. Não-cumulatividade.

«No regime do ICMS, o contribuinte aproveita, como créditos escriturais, apenas os valores já pagos nas fases anteriores dos ciclos de produção e comercialização da mercadoria; não pode deduzir créditos, ainda não pagos, mesmo que previsíveis.... (Continua)

12 - STF Icms. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Parâmetros.

«Cumpre observar, considerado o princípio da não cumulatividade, em termos de crédito, o valor recolhido na operação anterior.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-PRÓPRIO. COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE ICMS-ST, ICMS-ANTECIPAÇÃO E ICMS-IMPORTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta por BORGWARNER INDÚSTRIA E COMÉRCIO BRASIL LTDA. contra sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato do COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e do ESTADO DE SÃO PAULO, visando à compensação de créditos de ICMS-Próprio para abater débitos de ICMS-ST, ICMS-Antecipação e ICMS-Importação. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. Ausência de violação.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência do direito ao creditamento referente ao ICMS submetido ao regime de recolhimento diferido não ofende o princípio da não cumulatividade tributária. Precedentes. ... (Continua)

15 - STF Icms. Princípio da cumulatividade. Observância na origem. Recurso extraordinário provido. Agravo. O tema alusivo à impertinência do princípio da não cumulatividade sugere a sequência do recurso extraordinário interposto pelo estado, afastado o julgamento individual.

16 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Pis. Cofins. Não cumulatividade. Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Aplicação da sistemática do IPI e do ICMS. Inviabilidade.

«1. Não se identifica similitude entre a não cumulatividade da contribuição do PIS e da COFINS e aquela do ICMS, já que tratam de tributar a receita percebida pela pessoa jurídica, não envolvendo os mesmos fatores para efeito de apuração do quantum de tributo incidido e de sua repercussão no produto/operação final. ... (Continua)

18 - STF Tributário. ICMS. Estado de SP. Correção dos créditos acumulados. Princípios da não-cumulatividade e da isonomia.

«O sistema de créditos e débitos, por meio do qual se apura o ICMS devido, tem por base valores certos, correspondentes ao tributo incidente sobre as diversas operações mercantis, ativas e passivas, realizadas no período considerado, razão pela qual tais valores, justamente com vista à observância do princípio da não-cumulatividade, são insuscetíveis de alteração em face de quaisquer fatores econômicos ou financeiros. ... (Continua)

19 - STF Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais que deixaram de ser lançados na época própria. Correção monetária. Inadmissibilidade em face do princípio da não-cumulatividade.

«Firmou-se o entendimento de ambas as Turmas do STF no sentido de que atualização monetária dos créditos escriturais de ICMS é incompatível com o princípio constitucional da não-cumulatividade (CF/88, art. 155, § 2º, I).... (Continua)

20 - TJRS DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ESCRITURAL. SALDO ACUMULADO. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. 

"A Lei Complementar 87/1996 autorizou a transferência de saldos credores de ICMS acumulados a outros contribuintes do mesmo Estado em duas hipóteses: (a) nos casos de créditos oriundos «de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços, nos termos do art. 25, § 1º, cumulado com o art. 3º, II e parágrafo único, ambos da Lei Kandir. Nessas hipóteses, é desnecessária a edição de lei estadual regulamentadora, pois se trata de norma de eficácia plena; (b) nos demais casos de saldos credores acumulados, os quais serão definidos pelo legislador estadual, conforme delegação prevista no Lei Complementar 87/96, art. 25, § 2º (RMS 13.544/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.6.2003; RMS 13.969/PA, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 4.4.2005). - (RMS 21.240/RJ, relatora Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 16/12/2008, DJe de 11/2/2009.)Caso dos autos em que o acúmulo de saldo credor, além de não derivar de operações de exportação, tem origem em benefício fiscal de não estorno, de modo que os limites e requisitos impostos pela legislação estadual para a respectiva transferência a terceiros (art. 23 da Lei Estadual 8.820/89 e do art. 59 do RICMS/RS) são válidos, na forma do Lei Complementar 87/96, art. 25, § 2º, sem violação à não-cumulatividade.... (Continua)