1 - STJ Administrativo. Monopólio postal. ECT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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2 - STJ Administrativo. Monopólio postal estatal. EBCT. Violação. Lei 6.538/78.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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3 - STJ Administrativo. Monopólio postal. Empresa Brasileiro de Correios e Telegrafos - EBCT. Violação. Lei 6.538/1978.
«Documentos bancários e títulos de crédito constituem carta, cuja distribuição é explorada pela União (ECT) em regime de monopólio.... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«- O entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Mandado de segurança. Ect. Monopólio postal. Leitura de hidrômetros e emissão simultânea das faturas.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Aresp. Ect. Monopólio postal. Entrega de contas de água em atraso. Conceito de carta.
«1. O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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7 - STJ Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.
«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Monopólio postal. Entrega de carnê de água e esgoto. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal quanto à entrega de carnê de água e esgoto é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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11 - STJ Crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85.
«Lei 8.137/1990, art. 4º, VII, com a redação determinada pelo Lei 8.884/1994, art. 85. Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser válida, deve demonstrar o abuso de monopólio ou de posição dominante no mercado.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Estabelecimento de ensino. Cobrança de mensalidade. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1.181.493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fatura de água e esgoto. Monopólio postal. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1. «O entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a discussão acerca do monopólio postal é matéria afeta ao Supremo Tribunal Federal. (REsp 1181493/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/5/2010). ... ()
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19 - STJ Constitucional. Monopólio postal. Recurso especial. Análise. Impossibilidade.
«I - O Tribunal a quo, para concluir pela inexistência de violação ao monopólio postal da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT baseou-se em fundamentos eminentemente constitucionais, razão pela qual não há como conhecer do recurso, eis que a competência desta Corte se restringe à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III), e a apreciação das questões suscitadas no recurso especial significaria usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Monopólio postal. Matéria eminentemente constitucional.
«1. Embora a Lei 6.538/1978 regule os direitos e obrigações referentes ao serviço postal, esta Corte já se posicionou no sentido de ser o monopólio postal da União tema de índole eminentemente constitucional. Por tal motivo, não dispõe o Superior Tribunal de Justiça de competência para analisar a matéria em sede de recurso especial. ... ()
