juros sobre capital proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Ações. Subscrição. Diferenças. Valor patrimonial. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo. Direito privado não especificado. Contrato de participação financeira. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Descabimento. Agravo improvido.

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Decorrência. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A condenação ao pagamento dos juros sobre capital próprio decorre do direito reconhecido de subscrição das ações, motivo pelo qual devem integrar a condenação, inexistindo, portanto, julgamento extra petita.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Juros sobre capital próprio. Dedução. Limites. Exercícios anteriores. Regime de competência. Possibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com a finalidade de ver extintos créditos tributários. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Ação de complementação de ações. Juros sobre capital próprio. Dividendos. Cumulação. Possibilidade.

«1. É possível a cumulação do pagamento de dividendos com juros sobre capital próprio (Recurso Especial repetitivo 1.373.438/RS). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

7 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Dedução. Juros sobre capital próprio. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exercícios anteriores. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, o órgão fazendário afirma ser ilegal a possibilidade de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL as despesas com o pagamento ou creditamento de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores. Outrora, argumenta que não seria possível a dedução de juros sobre capital próprio de exercícios anteriores, pois a dedução dos juros sobre o capital próprio somente poderá ser efetuada no próprio ano-calendário a que se referem os seus limites, sendo vedada a possibilidade de dedução de valores referentes a períodos anteriores, sobretudo porque, os Juros sobre Capital Próprio - JCP - têm natureza de benefício fiscal pelo qual a lei tributária (Lei 9.249/95, art. 9º) autoriza a dedução do lucro líquido do exercício, para fins de apuração do lucro real, dos valores pagos ou creditados a título de juros de remuneração do capital investido na empresa, traduzindo-se em mecanismo de política econômica para estimular a aplicação de recursos próprios no empreendimento, em detrimento de recursos de terceiros. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Impugnação ao cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Excesso de execução. Existência. Improvimento.

I - Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo, em que pese tratar-se de rubrica acessória, não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Subscrição de ações. Inexistência de carga decisória acerca da cumulação dos dividendos com os juros sobre capital próprio. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Impossibilidade de exclusão dos juros sobre capital próprio dos cálculos apresentados, por constarem do título executivo. O afastamento de tais rendimentos imPortaria em ofensa à coisa julgada.

1 - A ausência de emissão de juízo de valor a respeito da tese segundo a qual é vedada a cumulação dos juros sobre capital próprio com os dividendos, mesmo após o julgamento dos embargos declaratórios, atrai a incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Execução. Cumprimento de sentença. Juros sobre capital próprio. Coisa julgada.

1 - Depende de condenação expressa no título executivo judicial a execução do valor referente aos juros sobre capital próprio decorrentes de ações oriundas de contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Subscrição complementar de ações. Juros sobre capital próprio. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade.

«1. Em razão da presença da coisa julgada, a condenação em relação aos juros sobre capital próprio não pode ser revista em sede de execução. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Juros sobre capital próprio. Dedução. Exercícios anteriores ao da realização do lucro. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que é lícita, a partir do ano calendário 1997, a dedução dos juros sobre capital próprio mesmo em relação a exercícios anteriores àquele em que realizado o lucro da pessoas jurídica. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Juros sobre capital próprio. Inexistência de condenação. Exclusão devida. Coisa julgada material. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Não contemplados os juros sobre capital próprio no título executivo não cabe sua inserção, em sede de cumprimento de sentença, nos cálculos apresentados pelo ora recorrido, impondo-se sua exclusão em obediência ao instituto da coisa julgada material. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dividendos. Juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamentação deficiente. Sumulas STF/283 e 284. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - O Acórdão recorrido não trouxe à discussão a questão da cumulação do pagamento de dividendos e de juros sobre capital próprio, ao contrário restou consignado que são devidos tanto os dividendos quanto os juros sobre capital próprio gerados pelas ações que deveriam ter sido subscritas e não foram.... (Continua)