1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Reiteração delitiva. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Havendo outros processos administrativos fiscais em desfavor do réu, afasta-se a incidência do princípio da insignificância, dada a potencialidade de maior lesão ao bem jurídico tutelado. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Descaminho. Tributo superior ao patamar de R$ 10.000,00. Agravo regimental não provido.
«1. De acordo com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o princípio da insignificância não se aplica aos débitos tributários que ultrapassem o limite fixado no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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4 - STJ Recurso especial. Habeas corpus impetrado pelo Ministério Público na origem. Ordem concedida. Recurso especial interposto pelo parquet. Viabilidade. Insignificância. Descaminho. Tributo inferior ao patamar de R$ 10.000,00. Recurso não provido.
«1. É viável a impugnação de acórdão pelo Parquet, ainda que o referido julgado tenha sido resultado do julgamento de habeas corpus impetrado pelo Ministério Público, sem que isso represente ofensa ao princípio da unidade. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Princípio da insignificância. Descaminho. Habitualidade delitiva. Impossibilidade de aplicação. Princípio da colegialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No que se refere ao crime de descaminho, a jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, visto que tal circunstância denota maior grau de reprovabilidade do comportamento lesivo, sendo desnecessário perquirir o valor dos tributos iludidos pelo acusado. ... ()
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6 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Descaminho. Valor sonegado inferior ao estabelecido na Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do ministério da fazenda. Inaplicabilidade aos casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. Agravo a que se nega provimento.
«I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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7 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Princípio da insignificância. Descaminho. Valor sonegado inferior ao estabelecido no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações instituídas pelas Portarias 75/2012 e 130/2012, ambas do ministério da fazenda. Inaplicabilidade nos casos de reincidência ou comprovada habitualidade delitiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. Inviabilidade do reexame do conjunto fático-probatório em sede de writ. Agravo a que se nega provimento.
«I - Os agravantes apenas reiteram os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzirem novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... ()
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8 - STJ Constitucional e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Descaminho. Valor do crédito tributário. Exclusão de pis, Cofins, multa e juros. Supressão de instância. Trancamento do processo penal. Excepcionalidade. Princípio da insignificância. Descaminho. Parâmetro de aferição da relevância da lesão ao bem jurídico. R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inaplicabilidade do valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal (Portaria mf 75/2012). Incompatibilidade teleológica com a seara penal. Conclusão por crime único de descaminho. Unidade desígnios dos coautores. Impossibilidade de conclusão diversa. Indevido revolvimento fático-probatório. Valor elevado mesmo se desconsiderado o concurso de pessoas. Conduta materialmente típica. Necessidade do prosseguimento da persecução penal. Recurso desprovido.
«1. Constata-se que o capítulo relativo ao desconto dos valores decorrentes de PIS, COFINS, juros e multas não foi impugnado pelo réu por ocasião do writ impetrado no Tribunal a quo, não tendo as instâncias ordinárias exercido cognição sobre a matéria. Destarte, como inexiste decisão do referido Tribunal sobre esse capítulo, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do Superior Tribunal de Justiça para julgamento de recurso em habeas corpus, constante no art. 105, II, 'a', da CF/88, que exige decisão denegatória de Tribunal, em última ou única instância. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativo-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter a rejeição da denúncia pela prática do crime de descaminho, diante da aplicação do princípio da insignificância, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte Superior no sentido de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais é suficiente para caracterizar a habitualidade delitiva e, consequentemente, afastar a incidência do princípio da insignificância no delito de descaminho. ... ()
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11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade criminosa. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
«1. A Corte local, ao determinar o trancamento da ação penal contra o recorrido pela prática do crime de descaminho, divergiu da orientação jurisprudencial desta Corte que entende que a habitualidade delitiva, apta a afastar a incidência do princípio da insignificância, pode ser caracterizada pela existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso, ou procedimentos administrativos fiscais. ... ()
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13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Condenações transitadas em julgado pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1. A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. CP, art. 334. Habitualidade criminosa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Existência de processos administrativos-fiscais pela prática de descaminho. Agravo improvido.
«1 - A habitualidade na prática do crime do CP, art. 334 denota o elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1218, fixou a tese no sentido de que a reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade ( REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 5/3/2024).... ()
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16 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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17 - STJ Recurso especial. Descaminho. Valor do tributo iludido. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Recurso provido.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, essas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... ()
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18 - STJ Penal. Descaminho. Habitualidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.
1 - Não é aplicável o princípio da insignificância ao crime de descaminho, ainda que o valor do tributo não supere o patamar de R$10.000,00, pois o recorrido possui registro de habitualidade criminosa. ... ()
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19 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
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20 - STJ Penal. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade.
1 - Esta Corte assentou ser aplicável, na prática de descaminho, o princípio da insignificância quando o valor do tributo suprimido é inferior a R$ 10.000,00 (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe 13/10/2009).... ()
