inexigibilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. TAXA E MULTA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUTADA QUE TRANSFERIU REGULARMENTE SUA SEDE PARA OUTRO MUNICÍPIO, ANTES DO FATO GERADOR, E SOLICITOU CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL A TEMPO E HORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM IMPOSIÇÃO DE CARGA SUCUMBENCIAL AO EXEQUENTE. AGRAVO PROVIDO PARA ESSE FIM.

2 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação Declaratória De Inexistência de relação jurídica tributária - Discussão acerca da cobrança de ISSQN, pelo Município, sobre operações decorrentes de relação contratual de cessão de imagem - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido - Valor que deve ser retificado de ofício - Observância do art. 292, II, e §3º, do CPC - Proveito econômico perseguido que ultrapassa 60 salários mínimos - Afastada a competência do Juizado Especial Cível - Inteligência da CF/88, art. 98, I e Lei 12.153/09, art. 2º - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. ENUNCIADO FONAJE REFORÇA INTERPRETAÇÃO Da Lei 9.099/95, art. 42. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESERTO.

4 - TJSP VOTO 37766

5 - TJSP IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP VOTO 37756

7 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

8 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição de 50% - sentença mantida.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO. Sentença de procedência que determinou o bloqueio do veículo por óbito do proprietário e declarou a inexigibilidade dos débitos existentes e futuros do veículo em relação à autora, viúva do antigo proprietário. Alegação de sentença extra petita, pois não formulado pedido expresso de inexigibilidade dos débitos. Inexigibilidade dos débitos futuros que decorre do pedido de bloqueio por óbito. Possibilidade de interpretação lógico-sistemática da postulação, conforme CPC/2015, art. 322, § 2º. Declaração de inexigibilidade dos débitos já existentes que envolve matéria fática não submetida ao contraditório. Declaração de nulidade parcial da sentença por violação ao art. 5º, LV, da CF/88/1988, e ao CPC/2015, art. 492. Recurso provido em parte.

10 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição - sentença mantida.

11 - TJSP Inexigibilidade de débito - operações fraudulentas via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

12 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de débito não recebido - declaração de inexigibilidade das operações - sentença mantida.

13 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TELEFONIA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Não comprovada a relação jurídica - Inexigibilidade do débito presente na plataforma «Serasa Limpa Nome - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade de débito - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Plano de TV contratado mediante fraude, com a utilização dos dados do autor. Sentença parcialmente procedente, para declarar a inexigibilidade dos débitos e improcedente quanto aos danos morais, ante a ausência de maiores desdobramentos. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento, solucionado pela inexigibilidade dos valores. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. 

15 - TJSP Inexigibilidade de débito - operação fraudulenta via PIX - declaração de inexigibilidade com restituição - danos morais não caracterizados - sentença reformada em parte.

16 - TJSP Inexigibilidade de débito - compra fraudulenta com cartão de crédito - declaração de inexigibilidade com danos morais pela negativação - revelia - sentença mantida.

17 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de IPVA, Taxas de licenciamento, Multas de trânsito e DPVAT e indenização por danos morais. Comprovação de comunicação de venda prévia. Inserção do nome do autor no CADIN. Sentença de parcial procedência declarando a inexigibilidade da cobrança do IPVA. Recurso inominado do autor conhecido e provido em parte para (a) condenar o réu a indenizar os danos morais sofridos no valor de R$10.000,00, (b) declarar a inexigibilidade de cobrança de taxas de licenciamento e (c) julgar improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de cobrança de infrações de trânsito. Sentença reformada em parte.

18 - TJSP Inexigibilidade de débito - compras fraudulentas com cartão de crédito furtado - declaração de inexigibilidade com restituição e danos morais - sentença mantida.

19 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Prestação de Serviço. Cláusula contratual. Saque irregular. Inexigibilidade do título declarada. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

20 - STJ Administrativo. Licitação. Inexigibilidade. Necessidade de procedimento específico para caracterização da inexigibilidade. Pareceres juntados posteriormente. Imprestabilidade. Considerações sobre o tema. Lei 8.666/93, art. 38, VI.

«... Verifica-se, em primeiro lugar, que não obstante a contratação tenha sido efetuada supostamente sob o signo da «inexigibilidade, não houve o regular processo administrativo para a configuração da hipótese. Com efeito, o fato da Administração (leia-se = a Presidência do TJCE) efetuar a contratação com inexigibilidade de licitação não significa esteja ela liberada da necessidade de regular realização do procedimento administrativo, do qual conste, inclusive, os necessários pareceres técnicos e jurídicos demonstrando a inviabilidade da competição, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 38, que transcrevo: (...) Assim, desimportante que a autoridade coatora afirme a inviabilidade da competição, se não observou os ditames legais pertinentes, que visam, inclusive, a assegurar a higidez dos procedimentos, impedindo que a Administração declare inexigibilidade onde ela não exista. Neste aspecto, tem-se que, nas informações, a autoridade coatora faz referência a suposto processo administrativo de 31.130/99, no qual teria restado aferida a inviabilidade da licitação. No entanto, não fez anexar aos autos cópia do referido processo. Os pareceres colacionados com as informações não se prestam a suprir a exigência legal, mormente quando se verifica que foram lavrados em data posterior à contratação, como bem observado pela impetrante. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)