indulto humanitario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Indulto humanitário. Concessão. Apenado. Doença grave e incapacitante. Dignidade humana. Preservação. Agravo em execução. Indulto humanitário. Enfermidades gravíssimas e irreversíveis. Restos de dignidade a serem preservados

«1. Apenado diagnosticado como portador de vírus HIV, hepatite C, meningite e cegueira, doenças classificadas nos laudos técnicos como gravíssimas e irreversíveis, manifestando-se favoravelmente a concessão do indulto humanitário, não deixam dúvidas acerca da natureza assumida pela medida humanitária, qual seja, a tarefa única e exclusiva de lhe conferir o direito a um resto de vida minimamente digna. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa. Habeas corpus. Indulto humanitário. não preenchimento dos requisitos. Alteração de regime. Execução da Pena não iniciada. ordem denegada. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

3 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão. Descabimento. Crime hediondo. CF/88, art. 5, XLiii. Decreto presidencial. Poder judiciário. Legalidade. Controle. Observância. Agravo em execução penal. Apenado condenado pela prática de crimes hediondos. Estupros e atentados violentos ao pudor. , que se encontra cumprindo pena em prisão domiciliar em face de doença grave. Indulto humanitário. Indeferido. Insurgência defensiva.

«A competência privativa do Presidente da República para a concessão do indulto humanitário é limitada pela vedação estabelecida no CF/88, art. 5º, XLIII vigente. Precedentes do STF. Decisão agravada mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. AGRAVO NÃO PROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental. Execução penal. Indulto humanitário. Extinção da punibilidade. Requisitos. Doenças graves e permanentes. Incapacidade para o resgate da pena. Cuidados contínuos. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. O Decreto 7.873/2012 estabeleceu como requisitos do chamado indulto humanitário (a) o acometimento pelo apenado de doença grave e permanente que imponha importante limitação de atividade; (b) exigência de cuidados contínuos que não possam ser prestados em estabelecimento prisional; (c) comprovação por laudo médico; (d) não oposição do condenado. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Não ocorrência. Indulto humanitário. Matéria já apreciada nos autos do HC Acórdão/STJ. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para rejeitar os embargos de declaração opostos pela Defesa e solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento acerca da impossibilidade de concessão do indulto humanitário. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO HUMANITÁRIO. PRISÃO DOMICILIAR. CRIME HEDIONDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO HUMANITÁRIO. DECRETO PRESIDENCIAL 12.338/2024. CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto 7.873/2012. Indulto humanitário. Ausência de comprovação de que as doenças do paciente não poderiam ser tratadas em estabelecimento prisional. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, relatora a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 21/11/2017), o que não ficou evidenciado na espécie. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 8.615/2015. Indulto humanitário. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, O indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 87.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

11 - STJ Pena. Indulto humanitário. Determinação de realização de perícia. Demora do exame. Pretensão de soltura. Inviabilidade. Possibilidade de prisão domiciliar. Decreto 5.620/05, art. 1º, VI, «b.

«O fundamento do denominado indulto humanitário não reside no comportamento prisional do recluso ou outra condição que não a existência de quadro de saúde previamente descrito na norma permissiva. Uma vez determinado, pela Instância de origem, a realização de perícia médica para se constatar o enquadramento da situação do apenado com a hipótese legal, e ocorrendo demora na sua realização por fatos alheios à vontade do Poder Judiciário, não se mostra possível desde logo a concessão de liberdade, cabendo a aplicação de medida que possa obviar o infortúnio da pessoa. No caso, por analogia de outras decisões desta Corte, recomenda-se o encaminhamento do recluso à prisão domiciliar, até que seja realizada a perícia médica determinada.... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 7.873/2012. Sentenciado acometido por doença grave que exije cuidados contínuos que não podem ser prestados no estabelecimento penal, comprovação mediante laudo médico. Paciente condenado por tráfico de drogas. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Concessão da benesse. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos. Tratamento médico oferecido pelo estabelecimento prisional. Aprofundada análise do contexto fático-probatório. Não cabimento. Insurgência desprovida.

«1 - O Decreto Presidencial 8.380/2014, ao prever a possibilidade de concessão do indulto humanitário aos pacientes acometidos de doenças graves, estabeleceu como requisito para o seu deferimento a comprovação da gravidade do estado de saúde do condenado e a impossibilidade de o tratamento ser realizado na unidade prisional. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 9.706/2019. Ausência de laudo médico oficial. Impossibilidade de análise da situação do agravante. Réu foragido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, assim, inexistindo nos autos ambos os documentos, há óbice ao pleito. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Execução penal. Agravo em execução. Indulto humanitário. Decreto 8.380/2014. Recurso defensivo. Condenação por estupro de vulnerável. Inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por crime hediondo. Precedentes do STF. Agravo improvido.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2015. Atendimento médico adequado no sistema prisional. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, o indulto humanitário requer, para sua concessão, a necessária comprovação, por meio de laudo médico oficial ou por médico designado pelo juízo da execução, de que a enfermidade que acomete o sentenciado é grave, permanente e exige cuidados que não podem ser prestados no estabelecimento prisional (RHC 187.697/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto humanitário. Decreto 8.615/2013, art. 1º, XII. Grave limitação e restrição de participação não comprovadas. Revisão do entendimento nesta via. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Ausente, na hipótese, o requisito subjetivo para a concessão do indulto humanitário, nos termos exigidos nas alíneas «b» e «c» do, XII do Decreto 8.615/2013, art. 1º, qual seja, grave limitação de atividade e restrição de participação, ou que não possa ser o reeducando atendido em qualquer outra unidade prisional do Sistema Penitenciário Estadual. ... (Continua)

18 - STF Habeas corpus. Indulto humanitário. Decreto presidencial. Requisitos atendidos. Ordem deferida.

«1 - Assentado em Laudo Médico Oficial que o paciente preenche os requisitos constantes do Decreto (Decreto 8.615/2015) , é cabível a concessão da indulgência. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Pleito pelo indulto humanitário do Decreto 7.648/11. Cegueira. Comprovação por laudo médico. Paciente condenada por tráfico de drogas. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Nos termos do art. 1º, inciso X, alínea a, do Decreto Presidencial 7.648/11, foi concedido indulto aos apenados acometidos com paraplegia, tetraplegia ou cegueira, desde que tais condições não sejam anteriores à prática do delito e se comprovem por laudo médico oficial ou, na falta deste, por médico designado pelo juízo da execução. ... (Continua)

20 - TJSP Indulto humanitário. Requisitos. Não preenchimento. Ausência de demonstração da incapacidade severa, com grave limitação de atividade e restrição de participação. Imprescindibilidade da prova do cumprimento de tais exigências. Indeferimento do benefício mantida. Recurso desprovido.