indices reajuste
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Contrato coletivo por adesão. Reajuste anual por sinistralidade. Decisão que indeferiu tutela de urgência para afastar o reajuste com substituição pelo índice da ANS. Agravante que é beneficiária de plano coletivo por adesão cujos reajustes anuais não são regulados pela ANS. Reajustes anuais que, em tese, não se mostram abusivos, pois visam à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Contrato coletivo - Decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor, ora agravado, para que fossem afastados os reajustes por sinistralidade aplicados pelas rés, ora agravadas, com substituição pelos índices de reajuste em conformidade com os índices da ANS - Insurgência da ré - Desacolhimento - - Contratos coletivos, nos quais, em princípio, é lícita a convenção de sinistralidade - Reajuste, no entanto, que, «prima facie, mostra-se excessivo, no percentual de 130,53%, e que pode comprometer a permanência do segurado que, ademais, é menor incapaz - Requisitos necessários à concessão da tutela de urgência que se encontravam configurados in casu - Ausência de risco de dano reverso à agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito - Plano de assistência à saúde coletivo - Alegada abusividade de reajustes por mudança de faixa etária - Tutela de urgência - Aplicação dos índices previsto pela ANS para planos individuais/familiares - Medida indeferida - Insurgência da autora - Cabimento - Aplicação da tese firmada pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos - Temas 1016 e 952 - Suspensão dos reajustes aplicados à faixa etária, nos termos da fundamentação do julgado - Decisão reformada - AGRAVO DESPROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. REAJUSTE CONTRATUAL. Sentença que julgou procedente a demanda. Insurgência. Descabimento. Alegação da legalidade do reajuste aplicado que não se sustenta. Abusividade. Embora os planos de saúde coletivos não se submetam aos índices autorizados pela ANS, eventual aumento de custos e sinistralidade deverão ser comprovados de forma minuciosa e clara. De rigor, portanto, a redução da porcentagem de aumento aplicada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação cominatória - Plano de saúde - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela para afastar os reajustes anuais, financeiros e por sinistralidade, aplicados desde 2012, substituindo-os pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais ou, subsidiariamente, suspensão do reajuste relativo ao ano de 2022 - Não há discrepância nos índices que mereça reduzi-los sem a devida instrução, até porque é notório que os índices de planos individuais e coletivos são diversos - Necessária instalação do contraditório para se aferir eventual abusividade - Insurgência do agravante após 10 anos da cobrança dos valores, o que desnatura a urgência para a antecipação da tutela recursal - Decisão mantida - Agravo desprovido.

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJRJ PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAUDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. RECURSO DA OPERADORA RÉ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ. PARADIGMA FIRMADO NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DE MUDANÇA NO VALOR DAS MENSALIDADES, DEVIDO À ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTUDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A OPERADORA DO PLANO NÃO OBSERVOU A LEGISLAÇÃO VIGENTE. INDICES DE REAJUSTE DAS FAIXAS NO CONTRATO CONSTANTE DOS AUTOS, COMPROVAM QUE A OPERADORA NÃO CUMPRE DETERMINAÇÃO DA ANS (RN 63/2003) QUANTO À FÓRMULA DE LIMITAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO - OS REAJUSTES ACUMULADOS DAS FAIXAS 7 (SETE) A 10 (DEZ) NÃO PODERÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ÍNDICES DE 1 (UM) A 7 (SETE). CONTUDO, A READEQUAÇÃO DO ÍNDICE DA ÚLTIMA FAIXA ETÁRIA DEVE SER VERIFICADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME DEFINIDO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADES. FAIXA ETÁRIA, VCMH E SINISTRALIDADE. VALIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DOS ÍNDICES APLICADOS. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Caso em Exame. Ação revisional de reajustes de mensalidades de plano de saúde, movida por beneficiário contra operadora e administradora, visando a declaração de nulidade das cláusulas de reajuste por faixa etária aos 59 anos e sinistralidade, com substituição dos índices previstos em contrato. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) nulidade das cláusulas contratuais; (ii) a abusividade do índices de reajustes aplicados. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE.

Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Pedido de aplicação do índice da ANS. Impossibilidade. Contrato coletivo. Observância das cláusulas contratuais. Índices de reajuste por sinistralidade e variação do custo médico hospitalar. Documentos que demonstram e justificam a aplicação dos índices de reajuste. A precificação de um plano individual é superior a do plano coletivo. Abusividade afastada. Cláusula que admite os reajustes tem validade e eficácia. Demonstração do cálculo atuarial. Necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do negócio. Reajuste que não precisa observar os índices autorizados pela ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. Sentença de parcial procedência. Nulidade dos reajustes anuais. Aplicação dos índices autorizados pela ANS em substituição, com condenação da ré à restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição trienal. Inconformismo da ré. Preliminar de prescrição afastada. Aplicabilidade do Tema de 610 do C. STJ. No mérito, alega a impossibilidade de utilização dos índices divulgados pela ANS. Desacolhimento. Contrato «falso coletivo, com apenas seis vidas. Situação sui generis de contrato coletivo com natureza essencialmente individual que, portanto, deve se subordinar às regras previstas pela ANS para reajustes dos planos de natureza individual/familiar. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Sentença de procedência. Declaração de abusividade dos índices aplicados, com devolução dos valores pagos a maior. Aplicação dos índices da ANS. Contrato coletivo com poucos beneficiários. Incidência analógica das normas protetivas do contrato individual/familiar. Aplicação do CDC. Reajuste anual por sinistralidade. Contabilidade do reajuste e dos percentuais não demonstrada. Perícia atuarial não realizada por ausência de pagamento dos honorários periciais. Ônus probatório da requerida. Inversão estabelecida pelo CDC, art. 6º. Ausência de apresentação de documentos que comprovem a pertinência dos reajustes pela operadora, única que os detêm. Falha no dever de informação e na comprovação da necessidade do aumento. Ausência de indicação dos parâmetros para o aumento anual do prêmio. Impossibilidade de fixar índice arbitrário. Reajustes da ANS que, ainda que geralmente inaplicáveis aos contatos coletivos, não são aleatórios. Prescrição trienal. Discussão sobre o valor efetivo da devolução em procedimento próprio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação cominatória com pedido de indenização por danos materiais contra plano de saúde. A decisão limitou o reajuste de 2024 ao índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares. O autor alega abusividade nos reajustes desde 2018 e requer aplicação dos índices da ANS. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AAO PROPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 84 DO STJ: «NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REAJUSTE FINANCEIRO E POR SINISTRALIDADE. SUSPENSÃO DO ÚLTIMO REAJUSTE APLICADO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os reajustes aplicados ao seguro saúde da agravante de 2020 a 2024. 2.- A agravante alega que a agravada aplicou reajustes anuais abusivos, resultando em aumento acumulado de 135,90% desde 2020, pedindo a substituição dos índices aplicados pelos da ANS. 3.- A questão em discussão consiste em determinar a legalidade dos reajustes aplicados ao seguro saúde da agravante e a possibilidade de substituição pelos percentuais aprovados pela ANS para contratos individuais. 4.- A concessão de tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, presentes parcialmente no caso em exame. 5.- Reajuste significativo em 2024, sem justificativa adequada, indica onerosidade excessiva, determinando a suspensão, com substituição pelo índice da ANS. Não cabimento da tutela de urgência em relação aos índices aplicados nos anos anteriores neste momento processual. 6.- Recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO REGÊNCIA DE CLASSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO AO VALOR DO REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. TESE FIRMADA NO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0026631- 20.2016.8.19.0000, QUE RECONHECE O DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º. ÍNDICES E TERMO INICIAL DOS REAJUSTES, QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS ÍNDICES GERAIS, APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS, AO LONGO DOS ANOS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PLEITO REVISIONAL DE APLICAÇÃO DE INDICES DE REAJUSTE QUE SE REFERE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO, NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO VERBETE SUMULAR 85 DO STJ: ¿NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PRÓPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO.¿ PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE ALCANÇA APENAS O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS NO PERÍODO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. PRECEDENTES DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PROFESSORA APOSENTADA. PRETENSÃO DE REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO DENOMINADA «DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000, NO QUAL FOI FIXADA A SEGUINTE TESE: I) EXISTE DIREITO À REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PROFESSOR ESTADUAL INATIVO CONSISTENTE NA VANTAGEM PESSOAL SOB A RUBRICA DIR. PESSOAL MAGIST. LEI 2.365/94, art. 3º; II) O REAJUSTE SERÁ FEITO PELOS ÍNDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. REAJUSTE QUE DEVE OBSERVAR OS INDICES GERAIS APLICADOS AOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES PÚBLICOS ESTADUAIS. EXPRESSÃO «AO LONGO DOS ANOS QUE NÃO ACARRETA PREJUÍZO ÀS APELANTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO SE APLICA AOS ÍNDICES DE REAJUSTE, MAS APENAS ÀS PARCELAS VENCIDAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS REPETITIVOS DO STF E STJ, BEM COMO NAS DECISÕES RECENTES DO STJ SOBRE A INAPLICABILIDADE DO INPC PARA REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, ORIENTA A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA O PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a abusividade dos reajustes anuais aplicados a partir de 2023 em contrato de plano de saúde coletivo, determinando a restituição dos valores cobrados a maior e a substituição do índice de reajuste de sinistralidade por aquele previsto pela ANS. II. Questão em Discussão Consiste em analisar a legalidade dos reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir A parte ré não comprovou a elevação dos custos que justificariam os reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares. A ANS não regula os planos coletivos da mesma forma que os individuais, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais aos coletivos. Índice de reajuste que deve ser apurado por meio de perícia técnica atuarial, em fase de cumprimento de sentença. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não comprovado o incremento da taxa de sinistralidade ou o aumento do preço, a abusividade do reajuste é reconhecida. 2. A ANS não regula os reajustes de planos coletivos da mesma forma que os individuais. 3. O índice de reajuste a ser aplicado deve ser apurada em fase de liquidação de sentença por meio de cálculos atuariais.... (Continua)