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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prova. Produção. Fotografias. Juntada no curso da ação de interdito proibitório. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Apresentação pelo autor de algumas fotos ao juiz da carta precatória, quando da oitiva de testemunha e juntada deferida na audiência, com concordância expressa dos réus. Outras, com vistas ao esclarecimento de fatos novos, ocorridos no transcurso da lide, consubstanciados na alegada invasão praticada pelos réus ao imóvel ocupado pelo autor. Permanência de todas essas fotos, sem ofensa ao CPC/1973, art. 397. Desentranhamento das fotos sem cópias carreadas aos autos do recurso, nem traslado da petição que as endereçou aos autos principais, a fim de evitar tumulto processual. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FOTOS DO ACIDENTE QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O VEÍCULO DA NÃO ESTAVA ESTACIONADO, COMO ARGUMENTADO EM RAZÕES DE RECURSO - PREVALÊNCIA DA VERSÃO DO AUTOR, PORQUE REFERIDAS FOTOS DEMONSTRAM QUE A RÉ INGRESSOU EM VIA PREFERENCIAL SEM RESPEITAR PLACA PARE - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. Suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. Suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

4 - TJSP Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

5 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização. Utilização indevida, pela ré, de fotos do ensaio fotográfico de revista da autora. Ocorrência. Autora que enviara «briefing à ré com o intuito de divulgar o lançamento de sua revista. Ré que utilizou as fotos na capa de sua própria revista, aludindo ao ensaio fotográfico da autora apenas no interior da revista, com o intuito de lucrar indevidamente. Violação caracterizada. Condenação da ré a abster-se de utilizas fotos do ensaio fotográfico em questão, sob pena de multa diária e a pagar os danos materiais causados à autora a serem apurados em liquidação por artigos. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagem de casamento. Atraso na entrega do álbum. Evidências de que os contratantes contribuíram para a ocorrência, com a demora na escolha das fotos e pedido adicional de outras. DVD supostamente defeituoso não juntado aos autos para verificação. Cabimento da cobrança pelas fotos adicionais. Ação de indenização julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido.

7 - TJSP AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OBTENÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE FOTOS ÍNTIMAS SEM AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO À IMAGEM E INTIMIDADE DA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DOS TRÊS RÉUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CODIGO CIVIL, art. 942. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PARA R$ 20.000,00.

Trata-se de ação indenizatória em razão da obtenção e compartilhamento indevido de fotos íntimas na internet. Sentença condenou dois dos três réus ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 100.00,00. ... (Continua)

9 - TJSC Responsabilidade civil. Consumidor. Indenização por dano moral. Prestação de serviço. Formatura. Convites entregues sem as fotos individuais das autoras e sem o nome. Ausência de zelo na confecção do material. Adesivos com as fotos encaminhados um dia antes da colação de grau. Tentativa de imputar a culpa exclusivamente às autoras e à representante da comissão de formatura pela não conferência do material. Impossibilidade. Aplicação, do CDC. CDC.

«Tese - Faz jus a indenização por Dano moral. por falha na prestação de serviço, o formando que recebe o convite de formatura sem o seu nome e a foto individual, diversamente da forma contratada. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRODUÇÃO DE FOTOS E VÍDEOS - AÇÃO MONITÓRIA.

Relação negocial incontroversa. Autor que afirma que a requerida lhe deve a quantia de R$60.000,00 ( sessenta mil reais ) a título de serviços prestados e não pagos. Sentença de parcial procedência para que condenada a demandada a pagar ao autor R$40.000,00 ( quarenta mil reais ). Insurgência de ambas as partes. Apelação da requerida aduzindo que pagou pelos trabalhos parcialmente realizados pelo demandado e pugnando pela improcedência da demanda, bem assim pela condenação do autor às penas da litigância de má-fé. Apelo adesivo do autor asseverando que realizou a integralidade dos serviços contratados e que a ação deve ser julgada totalmente procedente. Ausência de comprovação, pelo autor, de que efetuou mesmo todos os serviços contratados. Testemunha ouvida em Juízo que aduziu ausente a entrega de fotos e filmes da nova montanha russa. Material relativo a fotos e filmes institucionais e da «Liga da Justiça que foram entregues pelo autor. Escorreita, assim, a condenação da demandada ao pagamento de R$40.000,00 ( quarenta mil ) ao autor. Ausência de relação entre os comprovantes de pagamento juntados pela requerida e os serviços cujo pagamento o autor pleiteia no presente feito. Litigância de má-fé não demonstrada. A interposição da ação e do recurso pelo autor não resulta em litigância de má-fé. Ausência de dolo ou ilicitude. Não tipificação dos arts. 79 a 81 do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação da requerida e adesivo do autor não providos.... (Continua)

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO USO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE FOTOS PRODUZIDAS PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. JUNTADA APENAS DE «PRINT DO ANÚNCIO, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUANTO À LOJA ANUNCIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, ADEMAIS, DE QUE AS FOTOS PERTENCERIAM À AUTORA. DATA DA CRIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE CONFLITAM COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS FIRMADO. AUSÊNCIA DE

demonstração de ATO ILÍCITO imputável À RÉ. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Direito de imagem. Violação. Fotografia. Exposição. Site. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Pedido de retirada de fotos do agravante de perfil do site de relacionamentos orkut. Direito de imagem. Possibilidade.

«O direito de imagem, previsto na Constituição Federal, é exclusivo e personalíssimo, sendo garantida ao indivíduo a possibilidade de impedir a sua utilização indevida, ante o fundado receio de dano irreparável. Situação em que a exposição de fotos do relacionamento extraconjugal mantido pelas partes no site de relacionamentos Orkut, contra a vontade do agravante, viola o direito à proteção da imagem e da intimidade daquele, justificando o provimento do agravo. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE FOTOS DE NUDEZ SEM CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. PORNOGRAFIA DE REVANCHE.

Denúncia que imputa ao nacional JULIO CESAR PIMENTEL a conduta, praticada no dia 21/10/2018, por volta das 14h30min, na Rua Nelson Roncoroni, bairro Morin, Comarca de Petrópolis, consistente em, de forma livre e consciente, divulgar e distribuir, pelo meio de comunicação whatsapp, fotos íntimas contendo nudez da vítima SABRINA ARIO DOS SANTOS SCHIMITT, sem seu consentimento, tendo enviado os fotogramas para seu amigo Vandson, em retaliação a uma suposta fofoca na qual a vítima teria falado mal do denunciado. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Referência à pronúncia. Impedimento pela juíza presidente. Ausência de registro em ata pela defesa. Entendimento por ausência de prejuízo. Súmula 7/STJ. Nulidade quanto à apresentação de retroprojetor. Violação da plenitude de defesa. Não ocorrência. Fotos que constavam dos autos. Necessidade de ampliação. Ferimentos nas costas da vítima. Súmula 7/STJ.

«1. Consta dos autos que a utilização de retroprojetor por parte da acusação apenas ampliou fotos que já existiam nos autos, não trazendo ao corpo de jurados nenhuma informação nova, que necessitasse da ciência da defesa pelo prazo mínimo de 3 dias, até porque as fotos já eram do seu conhecimento. Aplica-se a Súmula 7/STJ quanto ao entendimento de ter sido necessária a ampliação das fotos para mostrar ferimentos ocasionados na vítima, quando atingida por cinco tiros pelas costas. ... (Continua)

15 - TJSP LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E AMEAÇA - materialidade - boletim de ocorrência, laudo IML, prontuário de atendimento médico, fotos e prova oral.

16 - TJSP Crimes praticados contra a criança e o adolescente. Jovem de 17 anos que é fotografada com os cabelos cobrindo os seios e em trajes menores. Condenação pelo crime previsto no Lei 8069/1990, art. 240. Inconformismo. Acolhimento. Fotos para campanha publicitária. Uso de trajes menores, semelhantes a um biquíni, não havendo qualquer pose ou situação que possa ser tida por pornográfica. Fotos ou vídeos com características meramente sensuais, a despeito de ser uma conduta absurda, antiética e antissocial, não configura crime, em tese, posto que a lei está a exigir cena «pornográfica. Atipicidade da conduta. Absolvição decretada. Recurso provido.

17 - TJSP Crime praticado contra a criança e o adolescente. Descaracterização. Exibição a terceiro de fotos de adolescente com 15 anos de idade em cenas de sexualidade e de nudez explícita, tiradas no interior de um motel. Imputação ao denunciado do crime previsto no Lei 8069/1990, art. 241. Descabimento. Hipótese que não se subsume à referida norma. Inexistência de dolo. Circunstância que retrata momento de intimidade entre um casal de jovens, ausente, ademais, o propósito de conteúdo pornográfico das fotos tiradas e de sua veiculação pública. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Absolvição que se impõe. Recurso provido, afastada a preliminar arguida.

18 - TJSP DANOS MATERIAIS - Manutenção de fiação elétrica interposta a galhos de árvore - Queda de galho em veículo estacionado na via pública - Danificação de chassi - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Fatos e fotos genericamente impugnados pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Nexo de Ementa: DANOS MATERIAIS - Manutenção de fiação elétrica interposta a galhos de árvore - Queda de galho em veículo estacionado na via pública - Danificação de chassi - Competência do Juizado Especial - Desnecessidade de perícia - Regras de experiência - Fatos e fotos genericamente impugnados pela recorrente, que não se desincumbiu do ônus de comprovar excludente de responsabilidade no evento - Nexo de causalidade demonstrado - Danos materiais consistentes no valor de conserto do veículo - Pedido procedente - Recurso improvido.

19 - TJSP Direito autoral. Obra fotográfica. Indenização. Descabimento. Prazo determinado para utilização das fotos pela ré. Não constatação. Ademais, não demonstrado pela autora a exclusividade da obra a ser protegida. Recursos desprovidos.

20 - TJSP Ameaça. Violência doméstica. Perturbação da tranquilidade. Divulgação pelo réu de fotos e vídeos de nudez da vítima através de um perfil falso no «facebook e, também, distribuição de inúmeros cartazes, contendo fotos de nudez e dados pessoais, visando denegrir a imagem da vítima em razão de não aceitar o fim do relacionamento. Autoria e materialidade bem comprovadas. Palavras firmes e coerentes da vítima e testemunhas. Condenação. Réu conformado, na parte fática. Pretensão ao regime aberto e suspensão condicional da pena. Condenação que se sustenta. Penas, regime semiaberto e impossibilidade de substituição da física por restritivas ou «sursis, que se sustentam. Recurso improvido, com determinação.