Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL DE IMAGEM C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO USO DE IMAGEM. UTILIZAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO, DE FOTOS PRODUZIDAS PELA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. JUNTADA APENAS DE «PRINT DO ANÚNCIO, SEM QUALQUER IDENTIFICAÇÃO QUANTO À LOJA ANUNCIANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES, ADEMAIS, DE QUE AS FOTOS PERTENCERIAM À AUTORA. DATA DA CRIAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE CONFLITAM COM O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS FIRMADO. AUSÊNCIA DE

demonstração de ATO ILÍCITO imputável À RÉ. CONCLUSÃO: SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)