falta disciplinar
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta - Admissibilidade parcial - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESRESPEITO, DESCUMPRIMENTO DE ORDEM

e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com aplicação das medidas a ela inerentes - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente desrespeito e descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

3 - TJSP Agravo em Execução - Decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave. Sentenciado que cometeu a falta disciplinar consistente em desobediência e incitação ou participação de movimento para subverter a ordem ou a disciplina. Recurso Defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória. Alegação de que foi imposta sanção coletiva. Mérito - Procedimento disciplinar suficiente a constatar a ocorrência de falta grave - Relatos seguros dos Agentes de segurança penitenciária, que comprovaram a prática da falta disciplinar - Subsunção dos fatos à falta de natureza grave, nos termos do art. 50, I, e VI, da LEP. Recurso Defensivo desprovido

4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP Direito Penal. Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Desrespeito, desobediência e participação em ato tumultuário subversivo da ordem e da disciplina. Falta disciplinar demonstrada. Elemento subjetivo evidenciado. Ocorrência de falta grave devidamente demonstrada. Perda de um terço dos dias eventualmente remidos e a remir anteriores à data da falta disciplinar, se houver. Reinício da contagem do prazo para a progressão no regime prisional. Possibilidade face as circunstâncias do caso concreto. Decisão que desclassificou a falta para média reformada. Recurso do Ministério Público provido.

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

8 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave, com consequente interrupção no lapso para progressão de regime e perda dos dias remidos no patamar de 1/3 (um terço) - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3), mormente diante da gravidade do ilícito administrativo - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO... (Continua)

9 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta leve ou média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido.

10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. CONDUTA DESRESPEITOSA. DECISÃO MANTIDA.

Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão que reconheceu falta disciplinar grave, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e o reinício da contagem do prazo para fins de progressão. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. 

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - INCITAÇÃO À SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA E DESOBEDIÊNCIA - RECURSO MINISTERIAL:

pleito de reconhecimento, como de natureza grave, de falta disciplinar homologada como média - acolhimento - elementos suficientes para aplicação de falta disciplinar de natureza grave - patente descumprimento de ordem legalmente emanada, com subversão coletiva à ordem e disciplina do estabelecimento correcional - realizada, pelos policiais penais, a adequada individualização das respectivas condutas dos sindicados - imputação concreta - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - perda dos dias remidos em patamar máximo (1/3) - interrupção no lapso para progressão de regime - PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e o afastamento da perda dos dias remidos ou ao menos sua redução para um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do art. 45, X e XX, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar cometida durante o período de livramento condicional - Prática de novo crime doloso no curso da benesse não configura falta disciplinar de natureza grave - Benefício submetido a regramento próprio - Afastada a falta disciplinar e a perda dos dias remidos, mantida a revogação do benefício - Agravo provido

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DECISÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. FALTA DISCIPLINAR. DISPUTA PELA MANUTENÇÃO DA FALTA MÉDIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR - DESOBEDIÊNCIA

e SUBVERSÃO À ORDEM E DISCIPLINA - RECURSO MINISTERIAL: pleito de reclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza grave, com consequente perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos e reinício da contagem do lapso para fins de progressão - acolhimento - observação a expressos dispositivos legais - precedentes - presentes a lesividade e a reprovabilidade da conduta - PROVIMENTO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP Agravo em Execução - Falta disciplinar de natureza grave - Recurso objetivando a absolvição por fragilidade probatória ou atipicidade da conduta ou, ainda, pela inexigibilidade de conduta diversa e, subsidiariamente, a desclassificação para falta média e a limitação da perda dos dias remidos a um dia - Admissibilidade - Falta disciplinar devidamente reconhecida - Todavia, não há se falar em falta disciplinar de natureza grave, por ausência de amparo legal - Hipótese configuradora de falta disciplinar de natureza média - Inteligência do Regimento, art. 45, I Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. Recurso provido parcialmente.