execucao penal curso profissionalizante
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA CURSO PROFISSIONALIZANTE. ACRÉSCIMO DE 1/3. ART. 126, §6º, DA LEP. ROL TAXATIVO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (CENED) - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP (LEP).... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO - CURSO PROFISSIONALIZANTE - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO - MODALIDADE À DISTÂNCIA - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.

Considerando que foi comprovado, por meio de certificado, a participação e conclusão de curso profissionalizante na modalidade à distância, emitido e assinado pela autoridade competente, o agravante faz jus a remição, de parte de sua pena pelo estudo, nos termos do art. 126, §1º, I, da LEP. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - REMIÇÃO DA PENA POR ESTUDO - ENSINO À DISTÂNCIA - INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CONVENIADA JUNTO À UNIDADE PRISIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS - RESOLUÇÃO 391/2021, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ORIENTAÇÃO EMANADA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - NECESSIDADE DE CONTROLE EFETIVO SOBRE AS FORMAS DE REMIÇÃO DE PENA - RISCO DE DESNATURAÇÃO DO INSTITUTO EM IMPUNIDADE. - Conforme orientação da Corte Interamericana de Direitos Humanos, e consoante a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça, é necessário um controle efetivo do Estado sobre as formas de remição de pena, pois, caso contrário, o instituto poderá se transformar em uma via para a impunidade. - Inviável a concessão da remição da pena pelo estudo quando não restar demonstrada a quantidade efetiva de horas estudadas, tampouco informações sobre as condições e circunstâncias das atividades educacionais desenvolvidas pelo apenado, considerando ademais, que a instituição de ensino não é vinculada à Unidade Prisional, conforme entendimento pacificado pelo STJ.... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.

Não estando a instituição de ensino em questão cadastrada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SISTEC) para promover os cursos respectivos, a demonstrar atenderem os requisitos governamentais e seus certificados possuirem reconhecimento oficial, como exige o LEP, art. 126, § 2º, inviável a remição. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. ... (Continua)

5 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição. Conclusão de curso profissionalizante à distância. Instituição de ensino sem credenciamento. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que a instituição de ensino que oferece os cursos profissionalizantes para fins de remição deve ser devidamente credenciada, conforme o previsto no art. 1º, da Resolução 44/2013 do Conselho Nacional de Educação. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a concessão do acréscimo de 1/3 de tempo remido, na hipótese de conclusão de cursos profissionalizantes, dado que a norma da Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º traz um rol taxativo de hipóteses em que o deferimento do aumento em questão é possível, elencando apenas as hipóteses de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA. CURSO PROFISSIONALIZANTE. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. 

I. Caso em exame. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena por curso profissionalizante a distância. Entidade educacional (escola cened) que não possui credenciamento, perante o ministério da educação, para ofertar o curso profissionalizante efetuado pelo executado. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da LEP, art. 126, § 2º e da Resolução 391, de 10/05/2021, do Conselho Nacional de Justiça (publicada no DJe/CNJ 120/2021, de 11/05/2021), a remição de pena em virtude de estudo realizado pelo apenado na modalidade capacitação profissional à distância deve atender os requisitos previstos nos arts. 2º e 4º da mencionada resolução, dentre os quais (1) demonstração de que a instituição de ensino que ministra o curso à distância é autorizada ou conveniada com o poder público para esse fim; (2) demonstração da integração do curso à distância realizado ao projeto político-pedagógico (PPP) da unidade ou do sistema prisional; (3) indicação da carga horária a ser ministrada e do conteúdo programático; (4) registro de participação da pessoa privada de liberdade nas atividades realizadas.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição da pena. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Impossibilidade. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) ... (Continua)

10 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida no Lei, art. 126, § 5º de Execuções Penais traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena pelo estudo. Acréscimo de 1/3 pela conclusão de curso profissionalizante. Inadmissibilidade. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra insculpida na Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º, traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Conclusão de curso profissionalizante. Remição. Acréscimo de 1/3. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior entende que A regra insculpida no art. 126, § 5º, da Lei de Execuções Penais - LEP traz rol taxativo para a incidência do acréscimo de 1/3 ao tempo de remição pelo estudo, não abrangendo a conclusão de curso profissionalizante. (AgRg no HC 765.916/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) (AgRg no HC 772.456/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 01/6/2023). ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Realização de curso profissionalizante à distância. Indeferimento. Segurança do presídio. Constrangimento ilegal não evidenciado.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Agravo regimental desprovido.

1 - O Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º dispõe, de forma taxativa, as hipóteses de acréscimo de 1/3 ao tempo de remição decorrente da conclusão dos ensinos fundamental, médio ou superior. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

17 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

18 - TJSP Agravo em Execução Penal - Remição pelo estudo - Curso profissionalizante realizado à distância - Curso não regulamentado, inexistindo certificação da autoridade educacional competente ou comprovação da participação efetiva do sentenciado - Inexistência de convênio com o Poder Público - Inteligência do art. 126, parágrafo 1º, I, e parágrafo 2º, da LEP, e da Resolução 391/2021 do CNJ - Precedentes do STJ - Agravo em execução desprovido

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição. Acréscimo de 1/3. Conclusão de curso profissionalizante. Art. 126, § 5º, da Lei de execução penal. Rol taxativo. Precedentes. Decisão mantida.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusremição. Curso profissionalizante a distância. Instituiçãode ensino não autorizada ou conveniada. Requisitos nãoatendidos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.