Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpusremição. Curso profissionalizante a distância. Instituiçãode ensino não autorizada ou conveniada. Requisitos nãoatendidos. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote