Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. CURSO PROFISSIONALIZANTE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Não estando a instituição de ensino em questão cadastrada junto ao Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (SISTEC) para promover os cursos respectivos, a demonstrar atenderem os requisitos governamentais e seus certificados possuirem reconhecimento oficial, como exige o LEP, art. 126, § 2º, inviável a remição. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. ... ()
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