exame medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. Concurso público. Policial Militar. Candidato considerado inapto no exame médico. Acuidade visual (astigmatismo).

2 - STJ Processual civil. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Reprovação em exame medico. Documento essencial à propositura da demanda. Necessidade de oportunização de emenda à inicial. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Cuidaram os autos, na origem, de Ação visando a participação do candidato nas demais fases do concurso por ser o autor portador de visão monocular, fazendo uso de prótese ocular, e se enquadrar em todas as exigências previstas no referido edital, no Item 4, que trata das vagas destinadas a portadores de deficiência. A sentença julgou improcedente a ação considerando que não está comprovada qualquer ilegalidade no ato que inabilitou o autor no certame, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I. ... (Continua)

3 - TRT3 Concurso público. Exame médico admissional. Concurso público da empresa Brasileira de correios e telégrafos. Candidato ao cargo de carteiro. Exame médico pré-admissional.

«As regras previstas no edital do concurso vinculam a entidade que o publicou, não podendo estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a declaração de nulidade do ato de reprovação na etapa relativa ao exame médico pré-admissional.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO PM 2ª CLASSE. Eliminação do certame após exame médico, após constatação de existência de cicatriz no punho direito, decorrente de intervenção cirúrgica no ano de 2007. Pretensão do autor à anulação do ato administrativo que o considerou inapto para o exercício do cargo de Soldado PM 2ª Classe, com a consequente reintegração no certame, bem como ao recebimento de indenização a título de danos morais.

5 - STJ Administrativo. mandado de segurança. concurso público. exame médico. reprovação de candidatos. falta de acesso aos resultados dos exames. renovação do exame.

«1. É nulo o ato administrativo consistente na reprovação de candidato em exame médico por falta de motivação e de acesso aos resultados no momento adequado. ... (Continua)

6 - TRT2 Contrato de trabalho. Rescisão. Dispensa. Exame médico demissional. Não se equipara à perícia médica, nem gera, por si só, nulidade da dispensa. CLT, art. 168.

«A lei não condiciona a validade da rescisão do contrato à realização de exame médico demissional, nem tem amparo jurídico a alegação de que o exame realizado foi equivalente a uma simples consulta médica. O exame médico admissional ou demissional previsto no CLT, art. 168 não se equipara à perícia médica. Sua finalidade não é investigar doenças crônicas, de origem ocupacional, e sim constatar a higidez física e mental do trabalhador antes, durante e ao final do contrato. A falta do exame, ou o exame precário das condições de saúde, só tem importância jurídica se posteriormente ficar provado que o empregado é portador de doença ocupacional, adquirida em razão do trabalho exercido exclusivamente na empresa.... (Continua)

7 - TJSP ORDINÁRIA - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - Candidata ao cargo de Soldado PM de 2ª Classe, considerado inapta no exame médico por desvio de septo nasal - Admissibilidade - Tópico restritivo de cunho subjetivo que não deve ser interpretado isoladamente, devendo ser observado as demais condições impostas no Edital - Forçoso reconhecer o alto grau de subjetividade de julgamento, ferindo o princípio da razoabilidade e do interesse público - Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público e Eg. Sodalício - Procedência da ação mantida - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido.

8 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PERDA AUDITIVA BILATERAL.

Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu o autor, em fase de exame médico admissional, de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Descabimento. Estudo técnico que corrobora as decisões da junta médica da COGESS, nas quais se considerou o candidato inapto para o exercício da função pública, por ser portador, na época do exame admissional, de disacusia neurossensorial. Impossibilidade de substituição dos critérios técnicos do edital por impressão subjetiva do julgador. Necessidade de preservação da regra do concurso, aplicada igualmente a todos os concorrentes. Recurso da municipalidade provido para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

9 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPES. SAÚDE PÚBLICA. EXAME MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TRT3 Exame médico. Admissão. Exame admissional. Inaptidão. Não contratação. Direito do empregador.

«O empregador não é obrigado a contratar aquele considerado inapto ao trabalho pelo exame médico admissional.... (Continua)

11 - TRT3 Exame médico. Admissão. Exame médico admissional. Alterações clínicas auditivas. Obrigação de emissão de cat. Autuações. Multa.

«Não infringe a legislação pertinente a empresa que não emite CAT, quando da contratação e da realização do indispensável exame médico admissional (CLT, art. 168, inciso «I), ao apurar alterações clínicas auditivas nos candidatos a postos de emprego, já que não é obrigação da contratante investigar todo o passado laboral do trabalhador com o escopo de caracterizar o nexo causal entre referidas alterações e hipotético acidente de trabalho. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

12 - TRT2 Concurso público. Reprovação em exame médico admissional. Laudo pericial. CLT, art. 168.

«Não obstante o exame médico admissional seja exigência prevista em lei (CLT, art. 168) e no Edital do concurso, este não pode estabelecer critérios admissionais diferentes daqueles constantes da norma que rege o certame. Demonstrado, por meio de perícia médica, que o reclamante encontra-se apto para o trabalho, impõe-se a manutenção de Sentença.... (Continua)

13 - TJSP CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR - INAPTIDÃO - Pretensão de anular o ato administrativo que considerou a candidata inapta para o cargo - Reprovação no exame médico admissional - Afastamento no ano de 2008, por quatorze dias, por problemas psiquiátricos - Atribuições do cargo de Agente de Inclusão Escolar que incluem executar atividades de acompanhamento a alunos com deficiência na Educação Infantil, Ciclos I e II do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos - Comprovação de que a servidora será mais exigida nas atividades do novo vínculo - Deficiência anotada poderá ser prejudicial às novas atividades - Laudo pericial elaborado em juízo que não afasta as conclusões da perícia administrativa - Sentença mantida.

14 - TRT3 Concurso público. Exame médico admissional. Recurso ordinário. Ect. Concurso público. Candidato eliminado no exame médico. Disposições editalícias preservadas.

«Para a d. maioria do Colegiado, não é razoável o argumento do autor no sentido de que o edital do concurso público deveria trazer uma lista taxativa contendo as patologias capazes de frustrar a admissão do candidato, notadamente diante da impossibilidade prática de se prever e esgotar todas as possibilidades em tal matéria. Sendo expresso o edital ao remeter a questão da aptidão médica à norma empresarial específica, como parte integrante das exigências para o sucesso no certame, nada mais deve ser exigido sob o prisma da publicidade. Recurso desprovido,vencido o Relator.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR - EXAME MÉDICO - ESTRABISMO -

Candidato que foi excluído da fase de exame médico para o concurso de soldado da Polícia Militar - Pretensão para tornar nulo o ato administrativo que o desclassificou na avaliação médica - Configurado estrabismo com prejuízo na visão binocular - Laudo pericial judicial, elaborado por médico do IMESC, que atesta a inaptidão do autor para exercer a função de portar armas, que se enquadra em uma das funções do Policial Militar - Previsão legal e editalícia de que a enfermidade apresentada pelo candidato não é compatível com o cargo - Obediência aos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

16 - STF «Habeas corpus. Indeferimento de exame médico-legal. Reexame da decisão. Descabimento em sede de «habeas corpus. Precedentes do STF. CPP, art. 149.

«Não cabe, em sede de «habeas corpus, reexaminar decisão que indefere a realização de exame médico-legal, quando devidamente fundamentada. Precedentes.... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO.

Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental II e Médio. Reprovação do candidato em exame médico devido a diagnóstico de insuficiência venosa periférica. Tutela de urgência deferida em parte em primeira instância, para reinserção do candidato no concurso público, com reserva de vaga até o julgamento final da lide. Pretensão de reforma da decisão para assegurar o imediato retorno ao concurso, assim como a posse. Impossibilidade. A determinação de nomeação e posse do candidato esgotaria quase por completo o objeto da ação e causaria um julgamento antecipado do mérito. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - REPROVAÇÃO NO EXAME MÉDICO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Pretensão inicial do autor voltada ao reconhecimento de nulidade do ato administrativo que o reprovou no exame médico, determinando a reserva de sua vaga e sua reintegração ao certame - impossibilidade - decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência pleiteada - candidato que foi considerado inapto no exame médico em razão da presença de «cerúmen que impossibilita a visualização do conduto auditivo externo e da membrana timpânica, de acordo com o item 3.3.1 do Capítulo X do Edital DP-3/321/23 - análise sumária dos autos que não permite concluir que, à época em que o exame médico foi realizado, o autor possuía condições de saúde, a indicar eventual vício no ato administrativo impugnado - ausência de elementos suficientes a afastar a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, em sede de cognição sumária - decisão agravada mantida - Recurso do autor desprovido... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento- DIREITO À SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXAME MÉDICO - 1. Pretensão de compelir o Poder Público à disponibilização de exame médico (ressonância magnética). 2. Indeferido pedido de tutela de urgência. 3. Recurso não provido  

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO À SAÚDE - DIREITO FUNDAMENTAL - CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 - EXAME MÉDICO - ELETROENCEFALOGRAMA (EEG) - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA DO EXAME - RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS - RECURSO DESPROVIDO.

O direito à saúde, assegurado pela CF/88 em seu art. 196, é de eficácia imediata e prevalece sobre interesses de natureza financeira. Uma vez não demonstrados indícios de urgência na realização do exame médico pretendido no caso concreto, a solicitação de exame de Eletroencefalograma (EEG) de sono e vigília, embora incorporado ao SUS, deve aguardar até a instrução probatória. Mostra-se prudente aguardar o parecer dos profissionais que acompanham a criança antes da realização do exame, a fim de racionalizar os recursos públicos. Recurso parcialmente provido para postergar a realização do exame até nova avaliação médica.... (Continua)