exame de sanidade mental
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Exame de sanidade mental. Exame de circunstâncias objetivas. Meio processual impróprio.

«A via do «habeas corpus não é idônea para verificar a necessidade, ou não, da realização do exame de sanidade mental do paciente, dada a impossibilidade de reexaminar os elementos objetivos que possam conduzir a conclusão da indispensabilidade de tal medida (STF, HC 74.905-4/MS, Rel. Ilmar Galvão, DJ 09/05/97, p. 18.131).... (Continua)

2 - STJ Exame de sanidade mental. Réu pronunciado.

«Já pronunciado o réu, em regime de prisão preventiva aguardando o julgamento, é desprovido de razoabilidade a instauração do incidente de insanidade mental, se nada se requereu neste sentido durante o sumário de culpa.... (Continua)

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESACATO, AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. USUÁRIA DE DROGAS. PLEITO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU EXAME DE SANIDADE MENTAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a realização de exame de sanidade mental e determinou apresentação das alegações finais.... (Continua)

4 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Realização de exame de sanidade mental. Paciente portador de doença mental. Imposição de medida cautelar de internação provisória. Necessidade. Ordem concedida.

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal no âmbito das relações domésticas e familiares. Exame de sanidade mental. Prescindibilidade. Discricionariedade do magistrado condutor do processo. Agravo regimental não provido.

1 - A direção do processo cabe ao Juiz e, nesse papel, cabe a ele decidir acerca da produção das provas, indeferindo aquelas que julgar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias, sempre tendo em mente a preservação das garantias constitucionais inerentes ao processo penal, dentre as quais a boa-fé objetiva e a celeridade processual. ... (Continua)

6 - STF Exame de sanidade mental. Réu semi-imputável. Oportunidade processual. CPP, art. 149.

«Se o Juiz tiver dúvida razoável sobre a integridade mental do acusado, poderá, de ofício, submetê-lo a exame médico-legal. CPP, art. 149. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal e penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Indeferimento de exame de sanidade mental. Inocorrência. Discricionariedade do magistrado. Regime inicial de cumprimento de pena. Tema apreciado em impetração conexa. Ordem denegada.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Superior Tribunal de Justiça, a instauração de exame de sanidade mental está afeta à discricionariedade do magistrado, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, nos termos do CPP, art. 149 - Código de Processo Penal. Tendo as instâncias de origem decidido pela ausência de indícios e, portanto, pelo indeferimento da perícia, resta inviável, nesta assentada, concluir em sentido diverso, tendo em vista a impossibilidade de revolvimento do arcabouço fático probatório no veio restritivo e mandamental do habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. EXAME DE SANIDADE MENTAL NÃO REALIZADO. DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Homicídio. Excesso de prazo. Não ocorrência. Súmulas 21 e 64 desta corte. Prisão processual. Manutenção. Pronúncia. Nulidade. Inexistência. 1. Encerrada a instrução, não há falar em excesso de prazo (súmula 21/STJ), notadamente se a eventual demora decorre do exame de sanidade mental requerido pela própria defesa (súmula 64/STJ). 2. Denotado que a prisão processual foi mantida na pronúncia, com expressa menção ao fato de existirem testemunhas coagidas pelo réu, justificada está o encarceramento cautelar. 3. Não há nulidade na pronúncia, por ter sido proferida antes da realização do exame de sanidade mental, dado as conclusões da perícia dão conta de que o réu tinha plena capacidade de autodeterminação e pleno discernimento de suas ações, ao tempo do fato delituoso. 4. Ordem denegada.

10 - TJSP Instrução criminal. Prazo. Excesso de prazo para formação da culpa e demora na elaboração de exame de sanidade mental. Relaxamento da prisão em flagrante, com expedição de alvará de soltura clausulado. Ordem de «habeas corpus concedida.

11 - STM Exame de sanidade mental. Agente semi-imputável. Condenação. Tratamento ambulatorial. Inaplicabilidade. Militar. CPM, art. 113.

«A imputabilidade relativa do Acusado, concluída por laudo-pericial, não importa em prolação de sentença absolutória, pois não constitui causa de exclusão de culpabilidade. A lei somente faculta a redução da pena, e permite sua substituição por internação caso constatada a necessidade de especial tratamento curativo. Presentes a autoria e materialidade do delito. Inaplicável, na espécie, o tratamento ambulatorial como medida de segurança, por ausência de previsão legal. Recurso ministerial parcialmente provido. Decisão unânime.... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Internação provisória. Excesso de prazo. Inocorrência. Demora do exame de sanidade mental. Desproporcionalidade da medida. Inobservância. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo para julgamento da apelação será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado. ... (Continua)

13 - TJSP Prova. Exame de sanidade mental. Furto tentado. Agente que tinha capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta. Ingestão preordenada de substâncias entorpecentes ou de efeitos análogos que não exclui a imputabilidade penal. Cerceamento de defesa inexistente. Preliminar rejeitada. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento e exame de sanidade mental. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Revolvimento fático. Inadequação da via eleita.

«1. É incabível o habeas corpus em que a impetração está fundada em ausência de justa causa à falta de suporte indiciário mínimo de materialidade porque, segundo se sustenta, não houve agressão, a vítima é que teria se desequilibrado e caído. ... (Continua)

15 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Anulação. Necessidade. Restando fundadas dúvidas a respeito da higidez mental de acusado dependente de álcool que vem a ser indiciado, processado e condenado pelo delito de denunciação caluniosa, forçoso seja anulada a decisão, para que outra seja proferida após conclusão de exame de sanidade mental e eventual acompanhamento por curador nomeado, nos termos do CPP, art. 151. Sentença anulada de ofício.

16 - STJ Roubo circunstanciado e tentativa de latrocínio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Complexidade do feito. Pluralidade de vítimas. Cartas deprecadas a outro estado. Exame de sanidade mental. Súmula 64/STJ. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

«1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Exame de sanidade mental. Realização no interesse da Justiça. Matéria de ordem pública. Determinação da realização a pedido do Ministério Público. Deferimento pelo Juiz. Alegação pela defesa que o exame em questão seria prejudicial ao acusado. Constrangimento ilegal não reconhecido, ressalvado o direito ao silêncio. Considerações sobre o tema. CPP, art. 149. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... O CPP, art. 149, ao prever o exame de sanidade mental, assim o faz, não em favor da defesa, como meio de prova comum, mas no interesse da Justiça, no sentido de que o Estado deseja punir somente aqueles que entendam o caráter ilícito da conduta praticada. É, pois, um preceito de ordem pública e, como tal, não submete a eventuais alegações de prejuízo à defesa, dependendo sua realização apenas da existência de dúvidas acerca da integridade mental do acusado. É o que ocorre na espécie, onde o pedido de realização da perícia foi formalizado pelo Ministério Público, em razão do que ficou assentado no interrogatório do réu. É que, consoante o entendimento pretoriano, havendo dúvida a respeito da imputabilidade do acusado é necessário o exame pericial, meio legal de prova que não pode ficar ao alvedrio da parte. A diligência, como bem anota o acórdão, não vai de encontro aos interesses da defesa, mas se apresenta como medida de estrita exigência da justiça, direcionada na apuração da verdade real. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação da existência de constrangimento ilegal. Exame de sanidade mental. Perícia. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos no writ originário. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo no sentido de que é lícito o exame de sanidade mental realizado por psicólogo credenciado, constituindo elemento apto a integrar o conjunto probatório para formar a convicção do julgador. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Policial militar. Laudo de exame de sanidade mental. Junta de saúde ou por mais de um perito. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. «A controvérsia foi dirimida com amparo das normas de direito local (Instruções para o Processo Administrativo da Polícia Militar - I-16-PM - e Lei Complementar Estadual 893/01), de modo que a verificação da alegada afronta ao CPP, art. 318M, na forma defendida pelo agravante, encontra óbice na Súmula 280/STF (AgRg no AREsp 340.564/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2013). ... (Continua)