ex empregados aposentados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Justiça Federal e Trabalhista. Ex-empregados, aposentados, que reclamam do ex-empregador auxílio-alimentação. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Hipótese em que ex-empregados, porque já aposentados, reclamam do ex-empregador, no período da inatividade, o pagamento do auxílio-alimentação que percebiam quando trabalhavam. Competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio.

1 - «O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos da Lei 9.656/1998, art. 31, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021.) ... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Direito de permanência assegurado à ex-empregados aposentados no plano de saúde coletivo da empresa nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho. Manutenção do pagamento integral do prêmio. Valor das mensalidades. Fixação pelo magistrado englobando tanto a cota patronal quanto a parte do empregado. Pretensão da empresa de adoção do «quantum da contribuição segundo o redesenho de valores. Descabimento. Prejudicialidade aos aposentados. Recurso não provido.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Obrigação de fazer. Direito de permanência assegurado à ex-empregados aposentados no plano de saúde coletivo da empresa nas mesmas condições quando da vigência do contrato de trabalho. Manutenção do pagamento integral do prêmio. Valor das mensalidades. Fixação pelo magistrado englobando tanto a cota patronal quanto a parte do empregado. Pretensão da empresa de adoção do «quantum da contribuição segundo o redesenho de valores. Descabimento. Prejudicialidade aos aposentados. Recurso não provido.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Condições assistenciais e de custeio. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)