desercao deposito recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Sistema e-doc. Deserção.

«Considera-se deserto o recurso quando a parte recorrente, usando do sistema E-DOC, não faz a devida comprovação do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.... (Continua)

2 - TRT3 Depósito recursal. Deserção deserção. Depósito recursal. Comprovante de pagamento fotocópia.

«A apresentação do comprovante de pagamento do depósito recursal, mediante cópia reprográfica sem autenticação, revela-se ineficaz e inapta a comprovar a regularidade do preparo, ocasionando a deserção do recurso ordinário.... (Continua)

3 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Guia estranha aos autos. Deserção.

«Considera-se válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do Recorrente e do Recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticada pelo Banco recebedor. Entretanto, juntada aos autos guia informando processo diverso (número distinto, vara distinta, Reclamante estranho aos autos), não poderá ser a mesma considerada válida e, consequentemente, não será o recurso conhecido, porto que deserto... (Continua)

4 - TRT4 Não conhecimento do recurso ordinário do réu. Deserção. Depósito recursal.

«O empregador pessoa física ou jurídica que comprove sua condição de hipossuficiente, excepcionalmente, fará jus ao benefício da justiça gratuita. Contudo, esta isenção se refere exclusivamente às despesas processuais, dentre as quais não se enquadra o depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Portanto, o não recolhimento do depósito acarreta deserção do recurso. [...]... (Continua)

5 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Depósito recursal. Peticionamento eletrônico.

«O preparo do recurso, assim compreendido o recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, é pressuposto objetivo ao conhecimento do recurso ordinário aviado. E se a parte faz uso do sistema de peticionamento eletrônico (SPE), para enviar peças processuais e comprovar os citados recolhimentos, deve cuidar da legibilidade e integralidade dos respectivos documentos transmitidos eletronicamente (art. 11, §1º, da Instrução Normativa 30/2007 do c. TST), sob pena de deserção.... (Continua)

6 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Deserção.

«No caso em exame, a reclamada juntou com o recurso as guias de depósito recursal acompanhadas de comprovante de agendamento, sendo que o próprio documento atesta sua inaptidão como meio de prova de pagamento, eis que contém expressos os seguintes dizeres: «Esta transação está sujeita a avaliação de segurança e será processada após análise. O comprovante definitivo somente será emitido após a quitação. A ausência da regular comprovação do preparo recursal, requisito extrínseco de admissibilidade, importa na deserção do recurso e acarreta, por consequência, seu não conhecimento.... (Continua)

7 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Não recolhimento. Deserção.

«Sabidamente, o acesso a todas as instâncias desta Justiça Especializada se faz com a devida observância das condições da ação, dos pressupostos, bem como dos prazos e das formas dos atos processuais. Nesse aspecto, considerando-se que o preparo constitui pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a sua falta importa em inadmissibilidade do apelo correspondente, sem que tal implique ofensa ao princípio da ampla defesa. Assim, não comprovado o recolhimento do depósito recursal, eis que inexiste qualquer autenticação na guia pertinente, o apelo apresentado pela Reclamada mostra-se irremediavelmente deserto.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.

«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista da reclamada. Deserção. Depósito recursal insuficiente.

«-É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula 128/TST, I). Não atendido o pressuposto recursal do preparo, à luz do item I da Súmula 128/TST, encontra-se deserto o apelo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.

«Cumpre à parte velar pela legibilidade de peças processuais e documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT. Nesse contexto, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, que não permite aferir a efetividade do recolhimento do depósito recursal, conduz à deserção do apelo, por não preenchimento de pressuposto extrínseco (art. 789, §1º, e CLT, art. 899, §1º, ambos).... (Continua)

11 - TST Recurso. Deserção. Depósito recursal efetuado fora da conta vinculada. Possibilidade. Súmula 165/TST. Inst. Norm. TST 18/2000. CLT, art. 899.

«A partir da edição da Lei 8.036/90, o depósito recursal pode ser efetuado em qualquer agência bancária, até mesmo fora da sede do juízo, o que ensejou o cancelamento do Enunciado 165/TST e a edição da Inst. Norm. 18/2000, que considera válida para comprovação do depósito recursal na Justiça do Trabalho a guia respectiva em que conste pelo menos o nome do recorrente e do recorrido; o número do processo; a designação do juízo por onde tramitou o feito e a explicitação do valor depositado, desde que autenticado pelo Banco recebedor.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Gfip. Recurso ordinário. Peticionamento eletrônico. Sistema e-doc. Comprovante de recolhimento do depósito recursal ilegível.

«Hipótese em que o recurso ordinário interposto pelo reclamado, por meio do sistema e-doc, encontra-se deserto, pois a autenticação mecânica bancária constante na guia GFIP juntada aos autos está ilegível, impedindo a aferição de seu efetivo recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista das reclamadas. Deserção. Depósito recursal incompleto. Intimação para saneamento do vício. Impossibilidade (Súmulas 128, I, e 245 do TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista, cujo depósito recursal não foi realizado em sua integralidade, nos termos dos arts. 899, § 1º, da CLT e 511, «caput, do CPC. Agravos de instrumento não providos.

14 - TRT3 Seguridade social. Depósito recursal. Guia de recolhimento do FGTS e.informações da previdência social (gfip). Deserção. Depósito recursal. Inexistência de autenticação bancária na guia gfip. Deserção.

«Compete às partes zelar pela qualidade e legibilidade das peças processuais e dos documentos transmitidos através do Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJE), nos termos do artigo 19, § 1º, da Resolução 136/2014 do CSJT. Desta forma, a ausência de autenticação bancária na guia GFIP, anexada aos autos, não comprova a efetividade do recolhimento do depósito recursal, implicando deserção do apelo, em virtude do não preenchimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade, conforme artigos 789, §1º, e 899, §1º, da CLT.... (Continua)

15 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Ausência de autenticação bancária. Apresentação dos originais. Inércia da parte. Deserção.

«Segundo o Lei 11.419/2006, art. 11 e art. 13 da Resolução 94 do CSJT, que disciplinam o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, a hipótese de documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade, faculta à parte a apresentação dos originais em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato. Não diligenciando a parte em tal sentido, opera-se a preclusão. Precedentes do TST. É deserto a apelo cujo comprovante de depósito recursal correspondente não possui autenticação bancária.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Deserção. Depósito recursal. Autenticação bancária parcialmente ilegível. Princípio da instrumentalidade das formas.

«Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem firme jurisprudência no sentido de que a apresentação da autenticação mecânica parcialmente ilegível na guia de depósito recursal atinge a finalidade pretendida. Precedentes de Turmas e da SDI-I desta Corte. ... (Continua)

17 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo de instrumento interposto na vigência da Lei 12.275/2010. Deserção. Depósito recursal insuficiente.

«É deserto o recurso quando a parte recorrente, no prazo para sua interposição, não deposita integralmente o valor da condenação ou a quantia mínima exigida em lei, sendo o primeiro mais expressivo. Após a vigência da Lei 12.275/2010, com a inclusão do CLT, art. 899, § 7º, o agravo de instrumento também está sujeito a depósito recursal, em montante correspondente a 50% da quantia prevista, na época da interposição do agravo, para o depósito do recurso que se pretende destrancar. Logo, deserto o agravo de instrumento, porquanto o depósito recursal foi efetuado em valor inferior ao devido. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente do depósito recursal. Incide a Súmula 128, I, do TST. ... (Continua)

18 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Comprovante de agendamento. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. No caso dos autos, a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho não pode ser considerada, uma vez que apenas informa o agendamento bancário, não sendo suficiente para comprovar o pagamento do depósito recursal. Com efeito, o comprovante de agendamento constitui transação a ser realizada ao final do expediente bancário, que depende da existência de saldo bancário, havendo a possibilidade de cancelamento. Assim, como a ré não demonstrou o correto recolhimento do valor referente ao depósito recursal, o apelo não deve ser conhecido, por deserto.... (Continua)

19 - TRT18 Recurso. Deserção. Depósito recursal. Obrigatoriedade de utilização da guia gfip.

«Nos termos da Súmula 426/TST Nos dissídios individuais o depósito recursal será efetivado mediante a utilização da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, nos termos dos §§ 4º e 5º do CLT, art. 899, admitido o depósito judicial, realizado na sede do juízo e à disposição deste, na hipótese de relação de trabalho não submetida ao regime do FGTS.. A inobservância da norma pertinente gera o não conhecimento do recurso.... (Continua)

20 - TRT3 Depósito recursal. Deserção. Depósito recursal. Irregularidade. Deserção.

«Nos termos do CLT, art. 899, o depósito recursal deve ser feito na conta vinculada do reclamante, com a devida comprovação no prazo do recurso, sob pena de deserção. De acordo com o item IV da Instrução Normativa 26/2004, do colendo TST, na hipótese de recolhimento efetuado em bancos conveniados, por meio de Internet, deve o recorrente apresentar o Comprovante de Recolhimento/FGTS - via Internet Banking - , bem como da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho, para confrontação dos respectivos códigos de barras, que deverão coincidir. No caso dos autos, o código de barra do Comprovante de Recolhimento/FGTS realizado (Id 925b4e9) não coincide com o código de barras da Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (Id 620216f), tornando o recurso deserto.... (Continua)