decreto 9246 2017
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal. Comutação. Recurso provido.

2 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º QUE SE REJEITA. 1.

Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido no CF/88, art. 2º. 2. No ponto, devem ser observadas as razões esposadas no julgamento da ADI 5874, quando o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 9246/2017, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula vinculante 10. Precedentes. 3. Não obstante, registre-se que em 01/09/2023, no julgamento do RE 1450100 RG/DF, o Tribunal Pleno do STF decidiu que a matéria está afeta à repercussão geral (TEMA 1267), razão pela qual o aludido art. 5º, está ainda em vigor, somente pode ser declarado inconstitucional pelo STF, em sede de controle concentrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto previsto no Decreto presidencial 9.246/2017. Requisito objetivo. Cômputo do período de prisão provisória. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do Decreto 9246/2017, art. 1º, IV, será concedido indulto natalino coletivo às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 25 de dezembro de 2017, tenham cumprido « um quarto da pena, se homens, e um sexto da pena, se mulheres, na hipótese prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006, quando a pena privativa de liberdade não for superior a oito anos «. Por sua vez, dispõe o CP, art. 42 que « computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior «. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 11.302/22, art. 5º, QUE VERSA ACERCA DA CONCESSÃO DE INDULTO ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES CUJAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE MÁXIMAS EM ABSTRATO NÃO SEJAM SUPERIOR A CINCO ANOS. REJEIÇÃO. 1)

Este órgão fracionário não possui competência para declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum do Decreto 11.302/22, já que a questão, nos termos dos artigos art. 949, II do CPC/2015, art. 3º, IV, e art. 99 do Regimento Interno do TJRJ, compete ao Órgão Especial deste Tribunal. 2) Tampouco seria o caso submeter a arguição à cognição do Órgão de Cúpula, porque a concessão de indulto é de atribuição exclusiva do Presidente da República, cabendo ao Poder Judiciário analisar tão somente a legalidade do ato, ou seja, se contrário a preceito constitucional ou se extrapola o disposto na lei em que se baseia, sob pena de usurpação de competência e inobservância do princípio da separação de poderes insculpido no CF/88, art. 2º. 3) No ponto, devem ser observadas as razões esposadas quando do julgamento da ADI 5874, quando o STF reconheceu a constitucionalidade do Decreto 9246/2017, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula vinculante 10. Precedentes. 4) Não obstante, registre-se que em 01/09/2023, quando do julgamento do RE 1450100 RG/DF, o Tribunal Pleno do STF decidiu que a matéria está afeta à repercussão geral (TEMA 1267), razão pela qual o aludido art. 5º, está ainda em vigor, somente podendo ser declarado inconstitucional pelo C. STF, em sede de controle concentrado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 1466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiado com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

«1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Requisitos não atendidos.

«1 - O registro lançado pelo Juízo das Execuções de que o agravante foi beneficiado com comutações de pena, em decorrência de decretos presidenciais anteriores, revela quadro que não se amolda aos requisitos objetivos declinados, notadamente ao previsto no parágrafo único no Decreto 9.246/2017, art. 7º. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação da pena. Decreto 9.246/2017. Limitação imposta no parágrafo único do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Interpretação teleológica e sistemática. Constrangimento ilegal afastado. Agravo regimental improvido.

«1 - O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único expressamente limita o deferimento da comutação a quem não tenha tido, por decreto anterior, a pena já comutada. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Concurso de crimes. Infrações diversas. Unificação das penas. Decreto 9.246/2017, art. 12. Condenação superior a 8 anos de reclusão. Não preenchimento do requisito objetivo. Decreto 9.246/2017, art. 1º. Expressa vedação legal. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível a concessão de indulto quando o somatório das penas cominadas ao condenado é superior a 8 anos, conforme o Decreto 9.246/2017, art. 12. Logo, em que pese tenha o reeducando cumprido 1/4 da pena em relação ao delito de tráfico de drogas e 1/3 do previsto no Estatuto do desarmamento, uma vez unificadas as penas dos crimes, nos termos do Decreto 9.246/2017, art. 12, não foi cumprido o requisito objetivo, porquanto ultrapassado o quantum exigido no Decreto 9.246/2017, art. 1º, já que o total das penas a ele impostas supera o limite de 8 anos. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação. Decreto Presidencial 9.246/2017. Descumprimento das condições de livramento condicional. Inexistência de limitação temporal. Precedentes.

1 - As razões trazidas no regimental não são suficientes para infirmar o entendimento exposto na decisão ora agravada, que foi amparada em precedentes desta Sexta Turma. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante já beneficiada com comutação decorrente de Decreto anterior. Vedação expressa. Acórdão alinhado à jurisprudência desta corte. Inevidência de constrangimento.

1 - Segundo o entendimento mais recente deste Superior Tribunal, o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874 pelo STF. Estrita observância dos requisitos no Decreto. Decreto 9.246/2017, art. 4º, IV. Não cumprido. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

1 - «O Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC 485.321/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 15/03/2019). ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Ausência do requisito objetivo. Indeferimento do benefício. Agravo desprovido.

«1 - «O Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, veda, expressa e taxativamente, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores. (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019, DJe 15/3/2019). ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do Decreto 9.246/2017, art. 7º. Requisito objetivo. Necessidade de cumprimento. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ indeferido liminarmente.

«1 - O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com o regramento previsto no Decreto 9.246/2017, que, taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25/12/2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação expressa contida no texto legal (HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, DJe 2/10/2018). ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 9.246/2017. Julgamento após aADI 5.874. Falta grave. Doze meses anteriores. Estrita observância dos requisitos no Decreto. Decreto 9.246/2017 art. 4º, I. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores (AgRg no HC 466.918/MS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 9.246/2017. Agravante beneficiado com Decretos anteriores. Vedação expressa. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte consolidou-se no sentido de que «o Decreto 9.246/2017 veda, expressa e taxativamente, em seu Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, a concessão da comutação por ele instituída, a quem já tenha sido beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 6/11/2018). ... (Continua)