1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Tributos iludidos no valor de R$ 1.163,57. Inexistência de reiteração delitiva expressiva. Ausência de contumácia na prática delitiva. Princípio da insignificância. Manutenção do acórdão a quo.
1 - A inexistência de contumácia delitiva abre a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em relação ao delito de descaminho (CP, art. 334). ... ()
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2 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto simples. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva.
1 - A incidência do princípio da insignificância exige a presença simultânea de quatro fatores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu, que possui recentes passagens por supostas práticas de furtos - pelas quais já foi beneficiado com um arquivamento por insignificância e um ANPP - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva da ré - que, inclusive, é reincidente específica - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.... ()
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6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Furto tentado. Contumácia delitiva. Não incidência. Precedentes do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A ausência de impugnação do fundamento relativo à contumácia do réu na prática delitiva, a afastar a incidência do princípio da insignificância, suficiente, por si só, para a manutenção da decisão recorrida, atrai a incidência da Súmula 182/STJ, por analogia. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias destacaram a contumácia delitiva do réu - que ostenta sete condenações definitivas anteriores - o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é suficiente para obstar a incidência do princípio da insignificância ao caso.... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Contumácia delitiva. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«I - Esta Corte tem entendimento pacificado no sentido de que não há que se falar em atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância quando não estiverem presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a) mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e; (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Habitualidade delitiva. Processos administrativo-fiscais. Possibilidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo improvido.
1 - É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que a habitualidade delitiva denota elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando a aplicação do princípio da insignificância. ... ()
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13 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Furto. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo. Contumácia delitiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Agravo regimental improvido.
«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Descaminho. Tipicidade. Reiteração delitiva específica. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, relator o Ministro Felix Fischer, DJ de 13/10/2009, firmou entendimento no sentido de ser aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de descaminho. Princípio da in significância. Não incidência. Habitualidade delitiva. Tema 1218/STJ. Agravo não provido.
1 - «A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho - independentemente do valor do tributo não recolhido -, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, se concluir que a medida é socialmente recomendável. A contumácia pode ser aferida a partir de procedimentos penais e fiscais pendentes de definitividade, sendo inaplicável o prazo previsto no CP, art. 64, I, incumbindo ao julgador avaliar o lapso temporal transcorrido desde o último evento delituoso à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (Tema 1218, Terceira Seção, DJe de 5/3/2024).... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Absolvição. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Contumácia delitiva. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte Superior reafirmou, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 10/12/2015), o entendimento de que, em regra, a reiteração delitiva impossibilita a aplicação do princípio da insignificância nos crimes de furto, ressalvada a possibilidade de as instâncias ordinárias, no exame do caso concreto, entenderem pela sua incidência.... ()
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17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Reiteração delitiva específica. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A contumácia delitiva - ainda que se trate de crime de descaminho - impede a aplicação do princípio da insignificância, haja vista o elevado grau de reprovabilidade da conduta, somado a efetiva periculosidade ao bem jurídico que se almeja proteger. Precedentes do STJ e STF. ... ()
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18 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.
«1. Possibilidade da contumácia delitiva do Paciente. A orientação deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho. ... ()
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19 - STF Habeas corpus. Constitucional. Penal. Descaminho. Reiteração delitiva do paciente a impossibilitar a incidência do princípio da insignificância. Necessária continuidade da ação penal na origem. Ordem denegada.
«1. Contumácia delitiva do Paciente. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de não se cogitar da aplicação do princípio da insignificância em casos nos quais o réu incide na reiteração do descaminho, evidenciada pela existência de procedimentos administrativos fiscais em seu desfavor, como se tem nestes autos. ... ()
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20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Res furtiva de valor não irrisório e contumácia delitiva. Inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto. Fundamentos da decisão recorrida. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.
«1. Em face do teor do verbete 182 da Súmula desta Corte, o agravo regimental que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada - inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão da contumácia delitiva e do valor não irrisório do bem - não deve prosperar. ... ()
