concessao de rodovia estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.

«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concessão de rodovia estadual. Serviço de saneamento. Utilização da faixa de domínio. Cobrança pelo uso. Previsão contratual. Acórdão recorrido extraordinariamente em sintonia com a jurisprudência desta corte. Inaplicabilidade do tema 261/STF. Distinguishing. Precedentes da corte. Manutenção do acórdão recorrido. Juízo de retratação rejeitado.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a SABESP pretendia afastar a cobrança, por parte da ECOVIAS, pelo uso da faixa de domínio concedida para execução de obras de manutenção de rede de esgoto em áreas subterrâneas de rodovias. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RODOVIA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de declaração opostos pelo Município de Sarzedo contra acórdão que, à unanimidade, negou provimento ao segundo recurso e deu provimento ao primeiro para fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, em ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL ENVOLVENDO CAMINHÃO E PEDESTRE. 

1. RECURSO DO RÉU RICARDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OS DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS COMPROVAM QUE O RÉU AUFERE RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS, RAZÃO PELA QUAL FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E CONCLUSÃO 49 DO CETJRS. BENEFÍCIO CONCEDIDO.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Admissibilidade. Litisconsórcio passivo necessário e produção de prova pericial. Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ. Aferição acerca da quebra do equilíbrio econômico financeiro do contrato de concessão de exploração de rodovia estadual.

1 - «A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. (Súmula 5/STJ)... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Rodovia estadual. Obra de recuperação. Liminar. Concessão. Impossibilidade. Pessoa jurídica. Representante. Audiência. Ausência. Lei 8437 de 1992, art. 2. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Obras de recuperação nas rodovias estaduais. Concessão de liminar sem oitiva do representante da pessoa jurídica de direito público. Art. 2º da l. 8.437/92. Autarquia. Daer na ação civil pública, salvo situação de urgência e grave prejuízo, não se deve prover sobre a liminar sem a prévia oitiva do ente de direito público, nos termos do Lei 8.437/1919, art. 2º. Decisão desconstituída. Agravo de instrumento provido.

7 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL SOB CONCESSÃO. PEDIDO DE INCLUSÃO DA UNIÃO E DO DNIT NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE PERTINÊNCIA SUBJETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)