Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Serviço público. Concessão de rodovia estadual. Instalação de dutos subterrâneos. Exigência de contraprestação de concessionária de saneamento básico. Possibilidade. Necessidade de previsão no contrato de concessão. Lei 8.987/95, art. 11. Aplicabilidade.
«1. O único artigo prequestionado e que se aplica ao caso é o Lei 8.987/1995, art. 11. ... ()
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