competencia prevencao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETENCIA RECURSAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E CONTRADITÓRIAS. INEXISTÊNCIA. COISA JULGADA.

Não há conexão entre uma causa já transitada em julgada e outra em andamento. Inexistência de risco de julgamentos contraditórios entre um processo em curso e outro já transitado em julgado, devido à observância da coisa julgada. Conflito negativo de competência suscitado... (Continua)

2 - TRT3 Competência. Prevenção. Conflito de competência. Prevenção. Inocorrência.

«Nos termos da Súmula 235 do Col. STJ, «A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Assim sendo, não há falar em prevenção do Juízo para o qual foi distribuída a primeira reclamação trabalhista proposta pela mesma reclamante contra as mesmas reclamadas, quando já foi, ali, proferida decisão.... (Continua)

3 - STJ Competência. Prevenção.

«Havendo conexão entre os fatos crimes, é competente o Juízo que for prevento, «ex vi do CPP, art. 78, II, «c.... (Continua)

4 - STJ Alimentos. Revisional. Competência. Prevenção inexistente.

«A ação revisional de alimentos deve ser proposta no foro do domicílio ou da residência do alimentando, não se tornando prevento o Juiz que julgou a causa-fonte.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação precedentemente conhecida e julgada pela 26ª Câmara de Direito Privado. Competência preventa. Aplicação do art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

6 - TJSP «habeas corpus. Competência. Prevenção. Pretensão de invalidação de sentença transitada em julgado sob o fundamento de que outro juízo era prevento. Impossibilidade. Indeferimento «in limine. Cabimento. CF/88, CPP, art. 93, XV, art. 663 e art. 248 do Regimento Interno do Tribuna de Justiça. «Writ denegado.

7 - STJ Ação popular. Competência. Prevenção. Lei 4.717/1965, art. 5º, § 3º.

«Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes, aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da competência.... (Continua)

8 - TJSP Competência. Prevenção. Inexistência. Ausência de similitude entre os pedidos. CPC/1973, art. 253. Recurso improvido.

9 - TJSP Competência. Prevenção. Aquisição de linha telefônica com contrato de participação financeira. Pretensão de integralização de ações conforme direito reconhecido em ação civil pública. Existência de prevenção da Câmara para onde anteriormente distribuída apelação. Remessa dos autos de rigor. Não conhecimento decretado.

10 - TJSP COMPETÊNCIA. Prevenção. Pretensão da recorrida de que seja reconhecida a prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgamento do presente recurso. Rejeição. Hipótese em que não há prevenção da 5ª Câmara de Direito Privado para julgar o caso em exame. Preliminar rejeitada.

11 - TJRJ EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. REVISÃO DE ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA.

Reconhecida a prevenção, impõe-se a declinação da competência.... (Continua)

12 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação, interposta na fase de conhecimento, julgada pela 13ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação distribuído a outra câmara. Redistribuição dos autos à câmara preventa, conforme art. 102, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

13 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do Juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.... (Continua)

14 - TJSP Competência. Prevenção. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Agravo de instrumento precedentemente conhecido e julgado pela Colenda 34ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Competência preventa. Artigo 102 do Regimento Interno desta Corte. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

15 - STJ Competência. Prevenção. Furto e receptação.

«Ignorada a autoria do crime de furto, mas conhecida a do crime de receptação, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeira conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal. Competência determinada pela prevenção. Precedentes.... (Continua)

16 - TJSP COMPETÊNCIA -

Prevenção - Existência de recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela 23ª Câmara de Direito Privado - - Prevenção - Ocorrência - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste TJSP - Recurso não conhecido - Remessa dos autos determinada para redistribuição à Câmara preventa... (Continua)

17 - TJSP Competência. Prevenção. Agravo de Instrumento julgado pela 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Redistribuição dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido, com determinação.

18 - TJSP Competência. Prevenção. Apelação contra sentença de rejeição de impugnação e extinção de execução individual de título judicial coletivo formado em ação civil pública. Julgamento anterior, por outra Câmara, de agravo, tornando-se preventa para os demais feitos conexos derivados. Redistribuição determinada.

19 - TJSP Competência. Prevenção. Execução por título judicial. Pretensão de cobrança de multa imposta em ação revisional objeto de apelação julgada pela 13ª Câmara de Direito privado. Prevenção daquela câmara reconhecida. Inteligência do art. 102 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição dos autos.

20 - TJSP Competência. Prevenção. Conexão. Matéria de ordem pública. Exceção de incompetência rejeitada. Decisão irrecorrida. Preclusão. Reconhecimento. Recurso não conhecido, nesse aspecto.