cartao de credito fraudado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA - AJUIZAMENTO POR COMERCIANTE CONTRA EMPRESA INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS A FIM DE OBTER RESSARCIMENTO DE CONDENAÇÃO IMPOSTA A ELE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR VÍTIMA NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO - INADMISSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA AO COMERCIANTE DE RISCOS DE ATIVIDADE DA ADMINISTRADORA DO SISTEMA, RESPONSÁVEL POR SUA SEGURANÇA EM CASO DE FRAUDE - RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - SUCUMBÊNCIA INVERTIDA - APELAÇÃO PROVIDA

2 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que condenou os réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prestação de serviço - Falha na utilização do cartão de crédito ocorrida como consequência de problemas no sistema do réu, o que fez com que a compra não fosse efetuada no momento adequado, perdendo a autora a chance de comprar os ingressos em preço promocional de pré-venda - Responsabilidade Objetiva - Posterior registro em órgão de proteção de crédito - Dano Moral - «in re ipsa - Majoração ou Redução do quantum fixado - Descabimento - Mantido porque foi fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Apelação do réu. Litigância de má-fé - afastada - o réu, ora apelante, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação. Apelação do réu RECURSO DESPROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

6 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

8 - TJSP REGRESSO -

Cobrança - Instituição financeira que pretende ressarcir alegado prejuízo decorrente do uso de cartão de crédito fraudado - Ausência de prova da culpa da ré pela fraude, para que se cogite de possível sub-rogação - Não houve acionamento oportuno do «chargeback - Sentença de improcedência mantida, com ajuste da verba honorária - Fixação em percentual sobre o valor da causa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação do réu objetivando a reforma da r. sentença que julgou procedente o feito. ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA PROCEDENTE.

Apelação das partes objetivando a reforma da r. sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. HONORÁRIOS READEQUADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação da requerida, PagSeguro, contra sentença de procedência que a condenou a ressarcir danos amargados pelo autor, Banco Santander, perante consumidora. Ação de regresso do banco condenado contra a requerida (intermediadora de pagamentos) por danos decorrentes de fraude com cartão de crédito. Controvérsia acerca do direito de regresso do autor e da responsabilidade da requerida por transações fraudulentas cometidas em sua plataforma. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO. CODIGO PENAL, art. 171. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD.

A prova não é frágil, estando a condenação amparada em conjunto probatório convincente, robusto e suficiente, no qual restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria, especialmente pelo Registro de Ocorrência e Aditamento, fatura do cartão de crédito fraudado, inscrição e situação cadastral da pessoa jurídica beneficiada, resposta do Banco Santander, bem assim pela prova oral colhida em sede policial e em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Restou evidenciado nos autos que o apelante, com o intuito de obter vantagem ilícita, enviou correspondência para a vítima, simulando uma fatura de cartão de crédito do banco Itaú, no valor de R$ 9.935,84. Acreditando tratar-se de documento oficial, o lesado pagou a fatura, todavia, passado alguns dias, teve o cartão recusado ao tentar efetuar uma compra. Ao entrar em contato com o gerente da sua conta bancária, a vítima foi informada que havia caído em um golpe, pois o beneficiário do pagamento foi a empresa de propriedade do recorrente. A investigação apurou que a empresa Lucas Comércio de Refrigeração de Autos LTDA ME, que recebeu o depósito, é de propriedade do recorrente que figura na qualidade de único sócio. Diante disso, evidenciada a consciente e volitiva conduta de obter vantagem ilícita, impõe-se a manutenção da condenação pelo CP, art. 171, caput. Na dosimetria, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda etapa, a reprimenda foi modestamente aumentada em 1/8 considerando a presença da agravante da reincidência marcada por uma condenação. O regime semiaberto deve ser mantido, pois é consentâneo com o art. 33, § 2º, «c e § 3º do CP, considerada a reincidência. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em função da presença da reincidência (CP, art. 44, II). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

14 - TJSP *Ação regressiva de cobrança - Fraude na contratação de cartão de crédito em nome de terceira pessoa que não mantinha relação jurídica com o Banco autor, utilizando o fraudador da plataforma da requerida para realização e recebimento de valores relativos a vendas fraudadas - Propósito de responsabilizar a requerida por permitir que o fraudador utilizasse a plataforma Pag Seguro para vendas fraudadas - Improcedência - Nexo causal inexistente - Cartão fraudado emitido pelo próprio Banco autor - Requerida atua como prestadora de serviço de recebimento de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando do valor direcionado a terceiro fraudador que se utilizou da plataforma Pag Seguro para as vendas fraudadas - Inexiste indício mínimo de prova demonstrando a participação da requerida na fraude - Ausente nexo causal a ensejar a responsabilidade da requerida - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E DOS DÉBITOS VINCULADOS. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, determinando o cancelamento do cartão de crédito fraudado, a exclusão dos débitos vinculados e a condenação da instituição financeira ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. A instituição financeira alega ausência de responsabilidade e pede a improcedência do pedido ou a redução do valor indenizatório. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por uso fraudulento de cartão de crédito. Dano moral. Responsabilidade do lojista pelas compras feitas em seu estabelecimento com cartão extraviado, furtado ou fraudado. Dissídio jurisprudencial configurado. Ilegitimidade passiva do lojista.

1 - Não há como imputar responsabilidade à empresa ou à loja em que foi utilizado cartão de crédito extraviado, furtado ou fraudado para a realização de compras, especialmente se houve uso regular de senha ou, então, em compras efetuadas pela internet, se houve a digitação de todos os dados necessários para a operação. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO. TÍTULO FRAUDADO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS RÉUS. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.

Efeito suspensivo - resta prejudicado o pleito de processamento com efeito suspensivo pelas partes, pois não formulado na oportunidade própria e agora já não encontra sentido apreciá-lo quando se realiza o julgamento da apelação - Ilegitimidade passiva do corréu Banco do Brasil - impossibilidade - aplica-se a teoria da asserção à legitimidade «ad causam, de modo que essa deve ser aferida à luz do que o autor afirmou na petição inicial, bastando a possibilidade da existência de relação jurídica entre as partes - apelante Banco Bradesco, alega que não pode ser responsabilizado por uma fraude perpetrada junto a conta e ao cartão de crédito do autor - descabimento - não trouxe qualquer elemento apto a comprovar que a compra/operação que gerou o título junto àquela instituição tenha sido realizado pelo apelado - apelante Banco do Brasil, aduz culpa da vítima - não comprovada - embora tenha informado que o pagamento fora efetuado em terminal de autoatendimento por meio de cartão e senha, não trouxe aos autos qualquer imagem que coloque o apelado em qualquer dos seus terminais de autoatendimentos efetuando a indigitada operação, tendo em vista que todos possuem câmeras. Dano moral configurado - mantido o quantum fixado. Sentença mantida. Apelação dos réus. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

18 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c.c obrigação de fazer e repetição de indébito - Contrato de cartão de crédito consignado fraudado - Sentença de parcial procedência declarando a inexistência do contrato, com restituição dos valores descontados, no que exceder a quantia transferida à autora - Recurso exclusivo da autora.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. GOLPE DO BOLETO FRAUDADO. DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO PARA TERCEIRO DESCONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO CONTATO COM O BANCO ATRAVÉS DE CANAL OFICIAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA PELA PARTE RÉ. NEXO CAUSAL NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

20 - TJSP DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade Ementa: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Intervenção de terceiros não admitida no sistema dos Juizados Especiais, com exceção do incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Boleto de fatura mensal de despesas de cartão de crédito com inserção de dados falsos - Pagamento - Fraude realizada com dados da contratante - Responsabilidade objetiva - Declaração de quitação da fatura referente ao mês do boleto fraudado - Obrigação de não fazer para abstenção de cobrança, sob pena de multa fixada em valor razoável - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Danos materiais não configurados, já que o despendido pelo boleto fraudado é compensado pela declaração de quitação - Recurso parcialmente provido para excluir a condenação em danos materiais.