Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Prestação de serviço - Falha na utilização do cartão de crédito ocorrida como consequência de problemas no sistema do réu, o que fez com que a compra não fosse efetuada no momento adequado, perdendo a autora a chance de comprar os ingressos em preço promocional de pré-venda - Responsabilidade Objetiva - Posterior registro em órgão de proteção de crédito - Dano Moral - «in re ipsa - Majoração ou Redução do quantum fixado - Descabimento - Mantido porque foi fixado com atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem se revelar excessivo para a circunstância e sem gerar o enriquecimento sem causa da parte. Apelação do réu. Litigância de má-fé - afastada - o réu, ora apelante, apenas utilizou os meios processuais postos à sua disposição, como reflexo do direito de ação. Apelação do réu RECURSO DESPROVIDO. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)