atividade criminosa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Violação a vários bens jurídicos penalmente tutelados. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/20, art. 33, § 4º 06, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e uso de documento falso. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

3 - TJPR Apelação criminal. Recurso do Ministério Público. Pleito de afastamento da aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08. 2006. Sem razão. Enquadramento do réu nos requisitos do referido dispositivo. Dedicação à atividade criminosa não evidenciada. Fundamentação inidônea para afastamento da benesse. Recurso conhecido e não provido.1. O tráfico privilegiado é uma causa de diminuição da pena concedida aos condenados que atendem cumulativamente a alguns requisitos, tais quais: a) primariedade, b) bons antecedentes, c) não integrar organização criminosa, d) não se dedicar à atividade criminosa.2. Se o incriminado é réu primário, com bons antecedentes, não havendo prova de que integre organização criminosa e não sendo demonstrada a sua dedicação à atividade criminosa, cabível o reconhecimento do tráfico minorado3. Neste particular, não houve a menção à elementos concretos acerca da participação do réu em atividades criminosas e/ou integrar organizar criminosa.4. Recurso conhecido e não provido.

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Envolvimento com organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Recurso não provido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

6 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Atividade criminosa. Uma vez assentado o afastamento da causa de diminuição da pena em conclusão sobre o desenvolvimento de atividade criminosa, descabe concluir pela transgressão ao § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Penal. Dosimetria. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação do paciente à atividade criminosa. Inversão do julgado. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Inaplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos nos autos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Forma privilegiada. Incidência da minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incabível. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

«1. A constatação de que o Agente se dedicava à atividade criminosa foi realizada pelas instâncias ordinárias, com base no exame das circunstâncias fáticas e probatórias dos autos. Infirmar esse fundamento, de modo a concluir que o Réu não se dedicava à atividade criminosa e, então, permitir a incidência da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado na via do especial, consoante o verbete sumular 07 desta Corte. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Aplicabilidade da causa de diminuição da pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade de droga inexpressiva. Insuficiência de elementos para demonstrar que o paciente se dedique a atividade criminosa ou integre organização criminosa.

«1 - O art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, dispõe que o agente poderá ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) da pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não se dedique a atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

12 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Incidência. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à não incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, cediço que as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Dedicação. Atividade criminosa. Inexistência. Análise. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º dispõe que, para o crime de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde que: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades criminosas; e d) não integre organização criminosa. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processual penal. Demonstração do dissídio jurisprudencial. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravante que se dedica à atividade criminosa. Arestos que, a partir da quantidade de droga apreendida, concluíram que os reús se dedicavam à atividade criminosa. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Incidência da minorante. Impossibilidade. Dedicação à atividade criminosa. Elementos concretos. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons ... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Recurso não provido.

1 - Nos termos do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.

1 - A teor do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividade criminosa. Afastamento da minorante justificado. Insurgência desprovida.

«1 - Para a aplicação da causa especial de diminuição prevista Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o agente deve preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa. ... (Continua)

20 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Afastamento. Quantidade de droga e petrechos apreendidos. Dedicação a atividade criminosa. Idoneidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)