area de preservacao ambiental
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

2 - TJMG Dano à área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano à área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano à área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 40.... (Continua)

3 - STJ Competência. Meio ambiente. Abertura de canal em brejo em área de preservação ambiental. Propriedade particular. Possível crime contra a flora, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50. Competência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV.

«Possível crime ambiental, previsto no Lei 9.605/1998, art. 50, consistente em abrir canal em brejo em área de preservação ambiental permanente sem licença ou autorização do órgão ambiental competente, perpetrado em terras particulares, não configura, em tese, violação a interesses, bens ou serviços da União. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS AO MEIO AMBIENTE.

Caso em exame ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETIRADA DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. REQUISITOS PRESENTES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que concedeu tutela provisória de urgência para determinar a retirada de postes de energia elétrica instalados indevidamente no terreno de propriedade do agravado e em área de preservação ambiental. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando concessionária de energia elétrica a realizar ligação em imóvel alegadamente situado em área de preservação ambiental e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. ... (Continua)

7 - TJSP Valor da causa. Reintegração de posse. Invasão de área de preservação ambiental situada às margens do reservatório billings. A despeito do inegável conteúdo econômico da ação de reintegração de posse referente a bem imóvel, a atribuição de valor à causa pode ser feita por estimativa, especialmente em se tratando de área de preservação ambiental não sujeita à tributação, que, por isso, não tem parâmetro de valor. Extinção afastada. Recurso provido.

8 - TJMT Medida cautelar inominada. Meio ambiente. Concessão de liminar, garantindo atividade poluidora, de mineração, em área de preservação ambiental, com base em alvará já caduco. Descabimento. Prejuízo à natureza e à saúde pública. Liminar cassada. (Cita jurisprudência).

9 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Dano ao meio ambiente. Construção de casa de adobe. Natureza jurídica. Delito instantâneo de efeitos permanentes. Lei 9.605/1998, art. 40.

«1. A construção de casa de adobe em área de preservação ambiental constitui dano direto instantâneo de efeitos permanentes. Precedentes do STJ.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL LOCALIZADO EM LOTEAMENTO QUE, SEGUNDO APURADO NO CURSO DOS AUTOS, ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.

11 - TJRJ CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.

Recusa da concessionária em fornecer energia elétrica à residência do autor, sob a alegação de existência de proibição legal, em razão de o imóvel se localizar em área de preservação ambiental. Pedidos de fornecimento de energia elétrica e indenização por dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. ... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Demolição - Construção erigida em área de preservação ambiental sem o devido licenciamento ambiental prévio - Incompetência desta Quarta Câmara de Direito Público - Matéria afeita às Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente - Não conhecimento do recurso, com determinação

13 - STJ Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo ibama com a finalidade de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, bem como de ressarcimento dos danos causados. Nítido interesse de agir. Precedentes do STJ.

«1. O Ibama tem interesse de agir em ações que objetivam ordem judicial de demolição de imóvel construído em área de preservação ambiental, nada obstante haver procedimento administrativo em trâmite. Nesse sentido: REsp 1246443/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/04/2012; REsp 859.914/PB, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16/06/2010; REsp 789.640/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 09/11/2009; REsp 826.409/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 25/05/2006. ... (Continua)

14 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar sem oitiva da parte contrária. Inadmissibilidade. Área de preservação ambiental. Situação controversa a exigir oitiva da parte contrária. Indeferimento prudente. Recurso desprovido

15 - TJRJ Apelação Cível. Direito do consumidor. Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos Morais. Alegação autoral de requisição e pagamento do serviço de instalação para fornecimento de energia elétrica, contudo, houve negativa da concessionária, sob o inverídico argumento de que se tratava de área de preservação ambiental. Sentença de procedência dos pedidos em face da concessionária ré, ora apelante.

16 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. DANO AMBIENTAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO. TEMA 698 DA REPERCUSSÃO GERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER: SÚMULA 279/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

17 - TJRS Direito público. Arroio gravatá. Canalização. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Obrigatoriedade. Multa. Motivação. Falta. Desconstituição. Licenciamento ambiental. Infração. Sanção administrativa. Motivação.

«1. Os empreendimentos realizados em áreas de preservação ambiental permanente são atividades sujeitas a licenciamento ambiental. Lei 4.771/1965. Resoluções 237/97 e 303/2002 do CONAMA. ... (Continua)

18 - STJ Meio ambiente. Autorização para corte e transporte de vegetação. Órgão ambiental do Estado. Natureza precária. Prejuízo à àrea de preservação ambiental. Intervenção administrativa do IBAMA. Legitimidade.

«Autorização para corte e transporte de vegetação emitida por órgão ambiental do Estado (FATMA) não se reveste de caráter absoluto e imutável, subordinando-se, ao revés, à perfeita observância dos pressupostos constitucionais, legais e administrativos de preservação ambiental. Na espécie, os recorrentes obtiveram a prévia e necessária permissão para proceder ao desmatamento da área a ser utilizada no plantio de arroz, todavia, em momento posterior, o IBAMA - órgão ambiental federal -, identificou a ocorrência de lesão à parcela de mata atlântica, razão pela qual determinou a interrupção na atividade empreendida, não se identificando no ocorrido qualquer irregularidade legal.... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Competência Recursal. Ação de reintegração de posse. Imóvel objeto da lide destacado de área a maior, de propriedade dos réus, na qual está situada área de preservação ambiental permanente. Notícia de assinatura de termo de ajustamento de conduta, pelos proprietários, visando coibir o parcelamento irregular do solo, sem licença ambiental, na área objeto do litígio. Demonstração de instauração de inquérito policial em face dos possuidores antecessores do autor, visando à apuração de crime ambiental. Necessidade de preservação de área ambiental existente no local. Matéria de competência recursal das Câmaras Especiais Reservadas ao Meio Ambiente. Precedentes. Recurso não conhecido, determinada redistribuição dos autos

20 - TJSP Ação civil pública. Comarca de Taboão da Serra. Indeferimento de medida liminar visando a demolição de moradias populares instaladas irregularmente em área de preservação ambiental e de risco e a remoção das pessoas. Possibilidade de medidas administrativas tendentes à preservação ambiental e eliminação de riscos que não exclui providências de preservação de direitos dos ocupantes. Adequação de prazo e Astreintes. Agravo de instrumento provido em parte.