Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE ESTAR O IMÓVEL SITUADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. NECESSIDADE DE ANTERIOR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando concessionária de energia elétrica a realizar ligação em imóvel alegadamente situado em área de preservação ambiental e ao pagamento de R$ 4.000,00 por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote