1 - STJ Competência. Justiça Federal. Engenheiro. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Falsificação. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109.
«A falsificação de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - e o seu uso perante órgão da Administração Estadual são delitos que não afetam diretamente os serviços do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, autarquia federal, e por isso não atraem a competência da Justiça Federal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - por subempreiteiras. Necessidade. Exigência da Lei 6.496/77, art. 1º.
«Os contratos de subempreitada para execução de serviços estão sujeitos à Anotação de Responsabilidade Técnica - ART exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Subempreitada para fornecimento de materiais para obra. Anotação de responsabilidade técnica. Precedentes do STJ. Lei 6.496/77, art. 1º.
««Os contratos de subempreitada para execução dos serviços de concreto estão sujeitos à «Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - exigida pelo Lei 6.496/1977, art. 1º. (REsp 371.330/PR, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 18/03/2002, p. 188).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica. Taxa. Princípio da legalidade tributária. Jurisprudência firmada em sede de repercussão geral.
«A controvérsia constante do presente recurso não abrange a discussão acerca da possibilidade de os Conselhos de Fiscalização Profissional fixarem, por meio de resoluções internas, o valor das anuidades devidas por seus filiados, matéria a ser abordada no julgamento ARE 641.243, reautuado como RE 704.292. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a LEI 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a LEI 6.496/77 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica-art. Princípio da legalidade.
«O Supremo, no Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, sob o ângulo da repercussão geral, reafirmou a jurisprudência no sentido de a Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela LEI 6.496/77, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, ter natureza jurídica de taxa, sendo necessária a observância do princípio da legalidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Medicina Veterinária. Anotação de responsabilidade técnica. Pessoa jurídica. Comercialização de medicamento veterinário. Atividade não-privativa. Desnecessidade.
«1. O presente recurso envolve o exame da obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário, com a consequente realização de anotação de responsabilidade técnica - ART, por empresa que comercializa medicamentos veterinários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de enfermagem. Inscrição e anotação de responsabilidade técnica. CPC/1973, art. 535.
«1. Faz-se necessária a manifestação do órgão julgador - em feito em que se discute a necessidade de registro e anotação de responsabilidade técnica de curso superior de enfermagem em conselho regional - sobre o teor do Lei 2.604/1955, art. 3º, que especifica as funções próprias ao profissional da área. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STF Taxa. Conselhos. Anotação de responsabilidade técnica. Princípio da legalidade.
«Possui natureza jurídica de taxa a cobrança relativa à Anotação de Responsabilidade Técnica - instituída mediante a Lei 6.496/1977 - pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, sendo necessária a observância do princípio da legalidade. Precedente: Recurso Extraordinário com Agravo 748.445/SC, Plenário Virtual, relator ministro Ricardo Lewandowski, submetido à sistemática da repercussão geral, Diário da Justiça de 12 de fevereiro de 2014.... ()
