analise da legislacao infraconstitucional local
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 24/10/2013. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicional de função. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A progressão de carreira de servidor público municipal, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedentes: ARE 641.600-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 17/12/2013, e ARE 759.593-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 24/10/2013. ... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Taxa de coleta de resíduos. Não previsão de imóvel público. Lei complementar municipal 27/2001. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. A Taxa de Coleta de Resíduos, quando sub judice a controvérsia sobre a existência de previsão da cobrança sobre imóveis públicos, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie, o que encontra óbice na Súmula 280/STF. Precedentes: ARE 809.835-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 1/9/2014, e RE 638.300-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 2/3/2012. ... (Continua)

6 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.232-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 7/8/2014. ... (Continua)

7 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Diferimento. Análise da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Concessão de diferimento pelo ente tributante. Instituto que não se confunde com benefício fiscal. Desnecessidade de prévia celebração de convênio.

«1. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável (Decreto estadual 6.080/2012), concluiu que a norma local não defere benefício fiscal, mas apenas posterga o pagamento do tributo. ... (Continua)

8 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público estadual. Adicionais e gratificações. Base de cálculo. Inclusão de vantagem pessoal. Lei 2.065/1999. Matéria infraconstitucional. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Remoção de estação rádio-base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serventias extrajudiciais. Reclassificação. Prévia análise da legislação infraconstitucional local. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 280/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério público estadual. Adicional noturno. Ausência de regulamentação. Análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. previdenciário. prorrogação de pensão por morte. prévia análise da legislação infraconstitucional local. súmula 280/stf. ofensa constitucional indireta. agravo regimental ao qual se nega provimento.

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Aposentadoria especial. Policiais militares do estado de São Paulo. Decreto-lei 260/1970. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 721.229-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 25/3/2013. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Progressão de carreira. Servidor público municipal. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Poder de polícia. Alvará de construção de estação radio base. Necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. Incidência da Súmula 280/STF. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Revisão geral anual. Natureza jurídica. Lei estadual 8.369/2006. Análise da legislação infraconstitucional local. Ofensa constitucional indireta. Súmula 280/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

20 - STF Seguridade social. agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. administrativo. aposentadoria especial. policiais militares do estado de são paulo. decreto-lei 260/1970. necessidade de análise da legislação infraconstitucional local. súmula 280/stf. incidência. negativa de prestação jurisdicional. inocorrência.

«1. A aposentadoria especial de policiais militares do Estado de São Paulo, quando sub judice a controvérsia, demanda a análise da legislação infraconstitucional local. Precedente: ARE 824.832-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 9/10/2014. ... (Continua)