alteracao de fachada interna
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação declaratória. Junção de portas de unidades vizinhas em condomínio edilício. Alteração de fachada interna. Inexistência. Obra em área comum não caracterizada. Manutenção do conjunto arquitetônico. Desvalorização do imóvel. Prejuízo dos co-proprietários. CCB/2002, art. 1.336, III.

«1. O cerne da controvérsia é saber se a junção de portas de entrada de unidades vizinhas altera a fachada interna, ou se tal obra afeta a parte comum do edifício. 2. De acordo com o CCB/2002, art. 1.336, III a vontade do legislador foi a proteção permanente da harmonia do conjunto, de forma a evitar que descaracterizando o projeto arquitetônico, ocorresse a desvalorização do imóvel, afetando os demais co-proprietários. 3. Pelo que consta dos autos, principalmente as fotos que instruem a inicial, a obra pretendida não altera a fachada do Condomínio, muito menos causa prejuízo aos condôminos com a desvalorização do imóvel, até porque a modificação é interna. 4. Além disso, a alegação de que a parede do hall é parte comum, não socorre o apelante, uma vez que a pretensão dos autores é a junção das portas, sendo que estas não são área comum do prédio. 5. Não se pode impor restrições ao uso e gozo da coisa e ofender o direito de propriedade, por interpretação equivocada da Lei ou das normas acerca do tema. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Reforma interna. Não alteração da fachada do edifício. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial se o exame da ilegalidade suscitada nos autos estiver condicionado à reavaliação de premissa de natureza factual. ... (Continua)

3 - TJSP Condomínio edilício. Pedido de autorização para retirada de esquadrias e porta de sacada de apartamento. Alegação da Autora de que as alterações são internas e privativas, sem prejuízo à harmonia arquitetônica. Recusa do condomínio fundada na alteração da fachada, acolhida. Recusa fundada na existência de outra unidade com a alteração pretendida. Violação de fachada por outro condômino não autoriza a prática da mesma irregularidade. Recurso desprovido

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALTERAÇÃO DE FACHADA.

Instalação de três toldos retráteis na área externa da unidade autônoma, em violação ao art. 1.336, III, do Código Civil, e aa Lei, art. 10, I 4.591/1964. À míngua de proibição expressa na convenção condominial acerca da instalação dos toldos, ficou demonstrado que se trata de intervenção que altera a fachada e que, por isso mesmo, demanda prévia autorização em assembleia condominial. A insurgente, todavia, não logrou atestar que obtivera o assentimento da coletividade de condôminos. Ademais, a intervenção se deu à revelia das normas municipais. Retirada determinada. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Ação declaratória. Reconvenção. Demolitória. Abertura de passagem em varanda. Fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alteração da fachada. Caracterização. Revolvimento do conjunto fático probatório. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.

... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Interesse de agir. Condôminos. Apelação. Perda de objeto. Fachada. Alteração. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do interesse de agir dos condôminos, da perda de objeto da apelação e da alteração de fachada encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Condomínio edilício. Fachada. Alteração. Possibilidade. Conjunto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual acerca da inexistência de alteração na fachada do edifício exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de obrigação de fazer. Condomínio edilício. Instalação de aparelho de ar condicionado. Modificação na fachada original do prédio. Inobservância da convenção condominial. CCB/2002, art. 1.336, II e III.

«Condômino que instalou aparelho de ar condicionado na dependência de empregada, sob a alegação de que teria revertido o cômodo em um quarto para seu filho. Instalação do aparelho que acarretou modificação na fachada externa do prédio, haja vista existirem locais próprios para colocação de condicionadores de ar, desde a construção do prédio, não estando o quarto de empregada dentre estes lugares. Prova documental produzida através de fotos que comprovam a alteração da fachada original do prédio em razão da colocação do aparelho. Prova documental que consistiu na juntada da cópia da ata de assembléia condominial em que a questão foi narrada aos condôminos, onde restou esclarecido que o réu não providenciou o laudo técnico de engenharia requerido pelo condomínio, nem aguardou a realização da assembléia extraordinária para tratar da questão, tendo providenciado a colocação do aparelho menos de um mês após o primeiro contato com o síndico sobre a necessidade que se apresentou.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo não provido. Ação de obrigação de fazer. Alegação de modificação da fachada. Obra no interior do imóvel. Alteração imperceptível. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática e jurídica. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem concluiu que as modificações levadas a efeito pelo proprietário do apartamento do condomínio se deram na parte interna do imóvel, não prejudicando a estética do edifício. ... (Continua)

10 - TJRJ Condomínio em edificação. Ação de conhecimento objetivando compelir condômino a desfazer a modificação das portas de sua unidade, restabelecendo aquela utilizada como padrão no prédio. Convenção que prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais exigem consenso unânime dos condôminos. Portas da unidade imobiliária que não integram a fachada do prédio. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 1.341.

«... Com efeito, a Convenção do Condomínio, em seu artigo 3º, prevê que as obras de modificação das partes comuns que interessem à harmonia das fachadas externas, internas ou laterais, necessitam de aprovação unânime dos condôminos. As portas das unidades, no entanto, ao contrário do que alega o Embargado, não constituem fachada do prédio, nem mesmo interna, sendo de se ressaltar que a Convenção condominial aponta as partes externas das janelas, como de propriedade e uso comum, nada mencionando quanto às portas dos apartamentos. Dessa forma, é de se concluir que não estava a modificação das portas da unidade do Embargante condicionada à aprovação unânime dos condôminos, não ficando evidenciada violação a qualquer regra da convenção.Por outro lado, não há nos autos prova de que a alteração da porta do apartamento do Embargante, localizado em pavimento no qual há apenas quatro unidades, tenha ensejado a desvalorização dos imóveis a que se referiu o voto majoritário da apelação. ... (Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira).... (Continua)

11 - TJRS Direito privado. Condomínio. Terraço. Área de uso comum. Incomprovada. Realização de obra. Necessidade. Alteração de fachada. Inocorrência. Ação de nunciação de obra nova. Terraço. Obras que se mostravam necessárias não só à segurança da edificação como a própria salubridade de unidade condominial.

«1. Suposta apropriação de área comum não caracterizada. Convenção Condominial que, no art. 3º, estabelece que o terraço é área de propriedade comum, mas de uso exclusivo do apartamento 801. Prova pericial evidenciando que o acesso somente é possível através da unidade do réu. Circunstâncias a legitimar as obras executadas pelo autor. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio edilício. Alteração de fachada. Vedação à norma condominial. Caso concreto. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. A análise do alegado dissídio jurisprudencial demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Nunciação de obra nova. Contradição no julgado. Inexistência. Pedido de demolição. Condomínio. Parte legítima. Alteração de fachada. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em contradição quando o acórdão apresenta fundamentos compatíveis entre si e, ao final, expressamente deixa claro os elementos de convicção que rechaçaram a tese arguida pelo ora agravante. Assim, não há falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Condomínio edilício. Reforma em apartamento. Modificação de fachada. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Multa condominial. Assembleia de condôminos. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Debate-se nos autos a admissão de modificação de fachada, frente a modificações anteriores, bem como a razoabilidade de multa aplicada por reunião de corpo diretivo de condomínio edilício. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Condomínio. Padrão de construção. Alteração de fachada. Desobediência às normas condominiais. Desfazimento. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO CONDOMINIAL. AÇÃO COMINATÓRIA. INSTALAÇÃO DE AR CONDICIONADA. FACHADA DO PRÉDIO. ALTERAÇÃO ESTÉTICA. IMPOSSIBILIDADE, EM REGRA. MULTA APLICADA. COMPETÊNCIA DO SUBSÍNDICO. PREVISÃO EM REGIMENTO INTERNO. REGULARIDADE. REINCINDÊNCIA DA INFRAÇÃO. VALOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Para que seja possível a instalação de um ar condicionado em um condomínio edilício, é imprescindível, em regra, que as obras correlatas não alterem a fachada externa do prédio, o que é previsto no art. 1.336, III, do Código Civil e, também, na Lei, art. 10, I 4.591/64. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar. Instalação de ar condicionado em edifício. Alegação de modificação da fachada. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Súmulas 5 e 7 desta corte.

«1. A decisão do Tribunal de origem que admite, ou não, o recurso especial não vincula o juízo de admissibilidade desta Corte Superior. Registre-se que a apreciação da instância a quo é provisória, recaindo o juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de admissibilidade e em relação ao mérito. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Omissão quanto à incidência de multa em razão da alteração da fachada. Correta a aplicação da multa no valor de R$780,00, em razão do descumprimento da Convenção de Condomínio e Regulamento Interno. Embargos do Autor acolhidos para sanar omissão. Embargos da Ré rejeitados

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alteração de fachada de prédio. Instituto da «supressio. Ausência de comprovação da tolerância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, entendeu não estar configurado o instituto da «supressio diante da ausência de provas de que a parte agravada tolerava as irregularidades cometidas objeto da presente ação. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno em embargos declaratórios em agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fechamento de sacada. Não autorização. Fachada. Alteração perceptível. Julgamento na origem. Revisão impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento do recurso.

«1. Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada, eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/1973. Prestação jurisdicional. Deficiência. Afastamento. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Representação. Síndico. Cerceamento de defesa. Ausência. Fachada. Alteração. Laudo pericial. Assembléia geral extraordinária. Convocação. Ausência. Julgado. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nunciação de obra nova. Alteração de fachada. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não demonstração. Fundamentação recursal. Deficiência. Provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação de fazer. Alteração de fachada. Desfazimento. Determinação personalíssima. Dever do transgressor. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve impugnação ao desacolhimento da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer c/c anulação de assembleia. Alteração de fachada de edifício. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Ausência de impugnação da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do recurso. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando as conclusões do acórdão recorrido estão embasadas em elementos de fatos e provas, não é possível encontrar similitude fática entre o aresto combatido e os acórdãos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas sim de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória. Condomínio. Obras em varanda. Alteração de fachada. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

27 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARTIGO DO REGIMENTO INTERNO C/C PEDIDO DE ABSTENÇÃO DE MULTA. CONFLITO ENTRE REGIMENTO INTERNO E CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE ANTINOMIA. RESTRIÇÃO AO FUNCIONAMENTO DE RESTAURANTES. CONSTRUÇÃO DE «DECK EM ÁREA EXTERNA. VIOLAÇÃO À FACHADA DO CONDOMÍNIO. TEORIA DA SUPRESSIO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação declaratória de nulidade de artigo do regimento interno cumulada com pedido de abstenção de multa, julgou improcedentes os pedidos iniciais. A autora busca a declaração de nulidade de dispositivo do Regimento Interno do Condomínio que proíbe o funcionamento de restaurantes e correlatos, sustentando que o referido regimento violaria a Convenção de Condomínio, além de pleitear a aplicação da teoria da supressio em razão da construção por ela realizada. ... (Continua)

28 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação anulatória. Deliberação assemblear. Obrigação de fazer. Utilização exclusiva de partes comuns do condomínio. Instalação de paisagismo e mobilia. Mais de doze anos. Supressio. Verificada. Modificações futuras. Instalação de toldo. Alteração da fachada da edificação. Aprovação não unânime. Impossibilidade.

I - Hipótese em exame... (Continua)

29 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Débito de ICMS. Operações simuladas com empresa de fachada. Acórdão recorrido cuja conclusão é pela inexistência de boa-fé. Revisão. Reexame de prova. Inadmissibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória cumulada com preceito cominatório. Direito de vizinhança. Alteração de fachada. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência de indicação do dispositivo contrariado. Súmula 284/STF. Negativa de apreciação de pedido e da produção unilateral de prova pela parte contrária. Falta de prequestionamento das matérias. Súmula 282/STF. Produção de prova. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Prejuízo à defesa. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Instalação de aparelhos de ar condicionado na fachada do prédio. Denegação. Exame da convenção do condomínio e do acervo probatório contido nos autos. Impossibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido, em parte, sem alteração no resultado do julgamento.

«1 - O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Instalação de antena de transmissão de telefonia celular em edifício. Dispositivos indicados como violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alteração de fachada. Anuência da integralidade dos condôminos. Dissídio jurisprudencial. Falta de cotejo. Ausência de comprovação. Agravo interno de Tim S/A. Improvido.

1 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Dessa forma, há a necessidade de ser a causa decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. ... (Continua)

32 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONDÔMINO QUE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, ALEGANDO A INOBSERVÂNCIA DE QUÓRUM PARA DELIBERAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE FACHADA E FALSIDADE DA ATA DA REFERIDA REUNIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTO QUE IMPÕE O ÔNUS PROBATÓRIO A QUEM ALEGA. CPC, art. 429, I. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO NA ATA QUE PERMITA RECONHECER A NULIDADE ARGUIDA. ATA APRESENTADA PELO CONDOMÍNIO E ANEXADA AO LIVRO DO PRÉDIO QUE DEVE PROSPERAR, ANTE A PUBLICIDADE DO ATO E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELOS DEMAIS MORADORES. DELIBERAÇÃO QUE DECIDIU PELA MANUTENÇÃO DA FACHADA E TROCA DAS CORES DAS CERÂMICAS DA ÁREA EXTERNA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA CONVENÇÃO CONDOMINIAL DE QUÓRUM QUALIFICADO PARA REALIZAÇÃO DE BENFEITORIA NECESSÁRIA, SENDO CERTO QUE O REVESTIMENTO ANTIGO SE DESPRENDIA E ATINGIA IMÓVEL VIZINHO. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU SEU DIREITO. CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE NULIDADE DO ATO. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

33 - STJ agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na fachada de imóvel. Infiltrações. Ação ajuizada por condômino. Responsabilidade da construtora. Novos fundamentos. Inovação recursal. Impossibilidade. Apelação não conhecida. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 7/STJ. Incidência. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao art. 1.022 CPC/2015 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento virtual. Retirada de pauta. Sustentação oral indevida. Alteração da fachada do prédio. Vedação imposta pelo CPC/2015, art. 1.336, III. Constatação. Exame baseado em elementos de fatos e provas dos autos. Ausência de similitude fático jurídica entre os julgados confrontados. Divergência jurisprudencial prejudicada. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência que condenou o condômino a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Obscuridade e contradição do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demolitória cumulada com obrigação de fazer. Laudo pericial que atesta irregularidades na obra de ampliação realizada pelo condômino. Sentença de parcial procedência que o condenou a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado por configurarem alteração da fachada. Reexame de fatos e provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios pelo não provimento do agravo interno. CPC, art. 85, § 11. Inadmissibilidade. Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4 º, do CPC. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação demolitória cumulada com obrigação de fazer, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente para condenar o condomínio, ora recorrente, a desfazer o pergolado de vidro e a laje de concreto armado descritos na inicial, que importam em alteração da fachada do prédio, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena do pagamento de multa diária, entendimento que foi mantido em grau recursal pelo Tribunal estadual. Documento eletrônico VDA41306001 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 30/04/2024 13:30:14Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: a11cb53e-0fa9-4554-8598-662c8148a8c0... (Continua)

37 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Aceitação de obra. Alteração de fachada. Licença para construir anteriormente concedida com base em conclusão de inocorrência da alteração. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Debate sobre a existência ou não de prova pré-constituída do direito líquido e certo. Impossibilidade na estreita via do recurso especial. O deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise de legislação local. Lei municipal 2.705/1970, do município de niterói/RJ. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno do município de niterói/RJ a que se nega provimento.

1 - Não ocorre a apontada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, tendo em vista que a lide foi solvida nos limites necessários, com a devida fundamentação e coerência, ainda que sob ótica diversa da almejada pela parte agravante. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Homologação judicial. Insurgência defensiva. Alegação defensiva de insuficiência probatória. Inocorrência. Detento surpreendido por servidores, no setor de entrada da unidade prisional, em poder de um aparelho celular, carregador, chip e bateria, escondidos na face interna de sua tornozeleira eletrônica. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido do regime semiaberto ao fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão

39 - TJRJ A C Ó R D Ã O

Controvérsia que se cinge em verificar a responsabilidade do condomínio réu, ora apelantes, pelas infiltrações ocorridas na parede da cozinha do imóvel dos autores, ora apelados, bem como pelos consequentes danos causados aos móveis que guarnecem o cômodo, além da ocorrência de danos morais compensáveis e a adequação de seu quantum. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de água e esgoto - Imóvel fechado há anos - Alegação de cobrança exorbitante - Vazamento interno encontrado no imóvel - Consumo que retornou ao parâmetro mínimo após o reparo do encanamento - Responsabilidade da consumidora pela higidez da rede interna - Ausência de culpa da concessionária, que já concedeu desconto em relação à taxa de esgoto - Exigibilidade do débito - Improcedência mantida - Honorários sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Circunstâncias da lide que possibilitam a redução - Minoração dos honorários sucumbenciais - Recurso provido em parte

41 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Inexistência de contradição interna do julgado. Detração. Instrução deficiente. Cópia da certidão de objeto e pé. Criminal apresentada na petição dos aclaratórios. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado mantido. Pena-base acima do mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 10, caput, II, VIII e xi. Ilegalidades na contratação e na utilização de verbas federais. Dispensa indevida de licitação. Contratação direta com empresa de «fachada e execução dos serviços contratados, pela própria municipalidade. Elemento subjetivo do ato ímprobo. Dolo genérico ou culpa grave. Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Dano in re ipsa. Precedentes do STJ. Acórdão do tribunal de origem que afronta a jurisprudência dominante desta corte. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 17/05/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. ALEGAÇÃO AUTORAL DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR CONDÔMINO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELAÇÃO ADESIVA. INÉRCIA DA PARTE RÉ NA OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REVELIA DECRETADA. INCIDÊNCIA DOS arts. 76, II, §1º, E 104, AMBOS DO CPC. NO TOCANTE AO RECURSO DE APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO AUTOR (1ª APELAÇÃO), É CEDIÇO QUE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR EM RAZÃO DA REVELIA DO RÉU É RELATIVA, PODENDO CEDER DIANTE DA ANÁLISE QUE O MAGISTRADO FAZ DE OUTROS ELEMENTOS E PROVAS DOS AUTOS. A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É DE PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO (PEDIDOS DE DEMOLIÇÃO DA OBRA E RECONSTITUIÇÃO DA FACHADA ORIGINAL DA UNIDADE RESIDENCIAL DA RÉ), MAS SIM DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. REALIZADA DILIGÊNCIA NO LOCAL, FOI CONSTATADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA ACOMPANHADO DO ADMINISTRADOR DO CONDOMÍNIO QUE NÃO HOUVE A CONSTRUÇÃO DE UM CÔMODO NO SEGUNDO PAVIMENTO NO IMÓVEL DA RÉ, E QUE APENAS OCORRERAM REFORMAS INTERNAS. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO.

44 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Reexame necessário. Ação civil pública. Proteção ao meio ambiente cultural. Município de Peçanha. Direito fundamental, difuso, indisponível e intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. CF/88, art. 216 e CF/88, CF/88, art. 225. Demolição de imóvel inventariado sem prévio requerimento de alvará. Alegação de ausência de conhecimento da existência do inventário cultural. Prova dos autos em sentido contrário. Dano ambiental. Configuração. Reconstrução da fachada do imóvel. Possibilidade. Princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. Restabelecimento do status quo ante. Responsabilidade civil objetiva configurada. Dano moral coletivo. Configuração. Indenizabilidade. Sentença parcialmente reformada, em reexame necessário.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Peçanha/MG e outro objetivando reconstrução de imóvel com arquitetura colonial inventariado e indicado para tombamento. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para condenar o primeiro réu: (1) na obrigação de fazer, consistente em elaborar (no prazo de 120 dias) e executar (no prazo de 210 dias) projeto de reconstrução da fachada do imóvel, com manutenção de todas as características arquitetônicas originais; (ii) ao pagamento de indenização, a título de danos morais coletivos, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 13. Esta Corte não conheceu do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

45 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Readaptação do fechamento da sacada ao modelo aprovado em assembleia condominial. Descabimento. Prova pericial indicativa de que o fechamento da sacada realizado pelo apelante não alterou a composição visual das fachadas do edifício (o que, aliás, já havia sido observado por esta Turma Julgadora em sede de Agravo de Instrumento, ao revogar a tutela antecipada deferida). Ausência, ainda, de afronta à convenção do condomínio. Da mesma forma, descabida a determinação de alteração da luminária e forro na sacada da unidade condominial do apelante (à vista da conclusão pericial, indicativa de que tais alterações são visíveis apenas na parte interna do apartamento do réu). Decreto de improcedência. Medida que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido.

46 - STJ Recurso especial. Processual civil. Civil. Retorno dos autos. Contraproducente. Paradigma transitado em julgado. Violação de súmula. Descabimento. Súmula 518/STJ. Afronta a regulamento. Inadequação. Alegação genérica de violação de lei. Súmula 284/STF. Previdência privada. Benefício. Regimento vigente à data da concessão. Tema 907/STJ. Pretensão já deferida na origem. Súmula 284/STF. Exceção regulamentar relativa à data de adesão. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Enquadramento da exceção normativa interna. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Contraproducente e contrária ao princípio da razoável duração do processo, preconizado no CPC/2015, art. 4º e no art. 5º, LXXVIII, da CF, a manutenção da determinação do retorno dos autos à origem, visto que o paradigma repetitivo já transitou em julgado e sua incidência, ou não, à hipótese dos autos é cabível de pronta análise.... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER.

Obras. Alteração da fachada do prédio, bem como o padrão da área interna. Reconvenção. Laudo pericial que concluiu pela existente alteração da fachada externa. Sentença de parcial procedência do pedido inicial. Sucumbência do requerido na reconvenção extinta e sucumbência recíproca reconhecida na lide principal. APELAÇÃO. Requerido que reitera sua argumentação de inexistência de padrão estético prévio. Laudo pericial conclusivo que demonstra a alteração. Reconvenção improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a concessão do benefício pretendido. 

49 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Manutenção do acórdão regional, que, à vista dos elementos fático-probatórios dos autos, entendeu que a indenização deverá adotar o valor apurado em perícia judicial, porém considerando o imóvel em sua totalidade de natureza rural, como era por ocasião da imissão na posse. Imóvel rural que por ocasião da segunda perícia achava-se parcialmente urbanizado em decorrência da implementação do assentamento. Irrelevância. Alegação de existência de documentos nos autos que contradizem a referida conclusão. Argumento não constante do recurso especial, no qual, aliás, não se buscou a nulidade do acórdão regional por violação ao CPC, art. 535. Inexistência de aclaratórios perante a instância inferior. Inovação recursal sabidamente não permitida. Impossibilidade de análise de provas documentais em sede de recurso especial. A alegação de contradição que autoriza a interposição de embargos de declaração é aquela interna na decisão e não entre esta e o conteúdo dos autos ou a jurisprudência. Recurso aclaratório rejeitado.

«1. O Recurso Especial dos Embargantes foi conhecido em parte e, nessa parte, desprovido, de modo que ficou mantido o acórdão regional, do qual não foram interpostos Aclaratórios, constituindo as alegações ora veiculadas em inovação recursal, porquanto, não foram trazidas no próprio Apelo Raro. ... (Continua)

50 - TJSP CONDOMÍNIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de procedência. Recurso dos réus. Alteração da fachada externa e comum do Condomínio. Instalação de ar-condicionado, toldo e um varal de roupas, além de quebra de uma parede e instalação de uma porta em seu lugar. Incontroversa alteração da fachada externa da unidade condominial e comum do Condomínio. Ausência de autorização dos condôminos. Violação à convenção do condomínio e ao art. 1.336, III, do CC. Condômino não pode fruir benefício em detrimento da coletividade, não se tratando de direito adquirido. Multas aplicadas regularmente, com notificação oportunizando defesa no prazo estipulado na convenção condominial. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)