acidente de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Legitimação ativa para a causa. Para o exercício da ação de ressarcimento por danos, decorrentes de acidente de veiculo, e legitimado aquele que sofre o prejuízo, irrelevante que o veiculo sinistrado ainda não esteja registrado em seu nome do Detran.

2 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

3 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Controvérsia sobre a dinâmica do acidente - Responsabilidade extracontratual - Regime jurídico subjetivo - Sem demonstração da culpa - Ônus que cabia ao autor - Sentença mantida.

4 - TJSP Acidente de veículo. Ação ajuizada contra o antigo proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

5 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - Reparação de dano - Colisão traseira - Presunção de culpabilidade não elidida - Distância de segurança não observada - - Pedido improcedente - Sentença mantida.

6 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Apenas morte acidental. Segurado vítima de acidente de veículo. Atestado de óbito indicando a «causa mortis como infarto agudo do miocárdio e hipertensão arterial. Irrelevância. Existência de nexo causal entre o evento morte e o acidente de veículo. Indenização cabível. Recurso improvido.

7 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS POR ACIDENTE DE VEÍCULO - Acidente ocorrido em decorrência da presença de animais na rodovia - Responsabilidade objetiva da concessionária de serviços público - Incidência do CDC e aplicação do disposto no art. 37, §6º da CF/88- Não configuração de culpa exclusiva de terceiro ou de outra excludente - Devida a indenização por danos materiais - Sentença de procedência - Recurso improvido.

9 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO - PRECLUSÃO VERIFICADA - MATÉRIA AFASTADA EM DECISÃO ANTERIOR DEFINITIVA - PRECEDENTES - PRESCRIÇÃO NÃO RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO PREPOSTO DA EMPRESA RÉ PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MUNICIPALIDADE - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA, POR FUNDAMENTOS DIVERSOS - RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

10 - TJSP Reparação de danos. Acidente de veículo. Acidente ocorrido em cruzamento sinalizado. Autor que ingressa em via preferencial sem as cautelas devidas, atingindo o veículo conduzido pela ré que por ela seguia. Ausente prova que elidisse a presunção de culpa do próprio autor pela falta de prudência. Invasão abrupta de via preferencial que constituiu a causa principal e preponderante do acidente, sobrepondo-se a qualquer atitude da ré que trafegava nessa preferencial. Desobediência à sinalização de PARE, existente em placa e no solo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Alegação de que a vítima é proprietária do veículo acidentado, e, à época do acidente estava inadimplente com o pagamento do valor do prêmio. Irrelevância. Aplicação do teor das Súmulas 257 do C. STJ e 11 deste E. Tribunal. Sucumbência recíproca com adequação do valor dos honorários advocatícios. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Competência recursal. Conflito entre Câmaras (27ª Câmara de Direito Privado e 13ª Câmara de Direito Público). Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veiculo terrestre, envolvendo veículo oficial. Pedido fundado em responsabilidade objetiva do Estado. Matéria que se insere na competência da Seção de Direito Público. Conflito julgado procedente, declarada a competência da 13ª Câmara de Direito Público (suscitada).

13 - TJSP Competência recursal. Conflito. Pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente entre motociclista e caminhão de autarquia municipal. Resolução 605/13 estabelecendo a competência preferencial da Terceira Subseção de Privado para julgamento de ações que versem sobre reparação de dano causado em acidente de veiculo, ainda que envolvam a responsabilidade civil do Estado, concessionárias e permissionárias de serviços de transporte. Competência da suscitada 30ª Câmara de Direito Privado para apreciar a demanda. Reconhecimento. Conflito procedente.

14 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXISTÊNCIA DE ANIMAL NA PISTA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA - Risco de ocorrência de acidentes potencializado pela omissão da Concessionária ao não inspecionar devidamente as condições de tráfego da rodovia e sua manutenção - Inteligência do art. 37, §6º da CF/88 - Demonstrado o nexo de causalidade - Danos materiais configurados - Comprovação documental - Condenação ao pagamento em regresso, devido - Atualização monetária desde o desembolso e juros de mora desde a data do evento danoso - Sentença alterada, em parte.

15 - TJSP Acidente de veiculo. AÇÃO DE COBRANÇA. Vítima absolutamente incapaz. Contrato celebrado pela genitora do autor com prestadora de serviços, para recebimento do capital segurado. Inexistência de contrato de honorários advocatícios. Ineficácia da avença em face do menor,ante o preterimento de solenidade que a lei considera essencial à sua validade. Exegese dos arts. 166, inc. V, e 1691 do Código Civil. Agravo não provido.

16 - TJSP DIREITO CIVIL - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE LUCROS CESSANTES CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO.

Trata-se de ação de indenização e reparação de lucros cessantes causados por acidente de veículo proposta pelo autor em razão de colisão entre caminhões, resultando em danos ao veículo da parte autora que ficou privada de seu veículo para realização de seu trabalho. A parte autora busca a condenação dos réus ao pagamento de lucros cessantes e danos materiais. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - Pedido de suspensão do processo até que seja concluído procedimento instaurado perante a justiça criminal por conta do atropelamento noticiado na inicial - Não cabimento, ante a independência da responsabilização civil em face da criminal - Caso dos autos que não está contemplado em quaisquer das hipóteses previstas nos CPC, art. 313 e CPC art. 315 - Decisão mantida.

18 - TJSP Competência. Dúvida. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Polo passivo composto por um ente federativo. Fato que, não obstante tratar-se de responsabilidade extracontratual decorrente de acidente de veículo, desloca a competência para as Colendas Câmaras de Direito Público desta Egrégia Corte. Competência da Câmara Suscitante. Conflito julgado procedente.

19 - TJSP SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Autor que pretende receber a diferença entre o valor pago administrativamente e o máximo previsto na tabela para invalidez permanente a título de seguro DPVAT. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Laudo pericial médico conclusivo no sentido de que o acidente de trânsito resultou em dano patrimonial físico sequelar em proporção de 18,75%. Aplicação da Súmula 474 do E. STJ. Inexistência de diferença a receber. Autor que não trouxe elementos aptos a desconstituir as conclusões firmadas pelo laudo pericial, produzido por perito imparcial e sob o crivo do contraditório. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal