Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 122.7408.9954.9922

1 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL

Policial Militar - Atendimento - Acidente de veículo - Invalidez permanente total ou parcial - Inexistência - Lei Estadual 14.984/13 - Indenização - Impossibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos.

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