despesas condominiais
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Doc. LEGJUR 713.2379.5572.6452

1 - TJSP CONDOMÍNIO - Despesas condominiais - Alegação de sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção fundada na ilegitimidade ativa - Apelo da exequente - Ausência de demonstração da sub-rogação em relação às despesas condominiais objeto da presente execução - Legitimidade ativa não caracterizada - Extinção mantida - Apelação desprovida

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Doc. LEGJUR 257.9879.6551.8944

2 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. Cobrança. Obrigação «propter rem". Legitimidade passiva da proprietária do imóvel esbulhado para responder pelas dívidas condominiais referentes à unidade de sua propriedade. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 731.9611.3553.8738

3 - TJSP Condomínio edilício. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de despesas condominiais. Sentença de parcial procedência. Apelação do condomínio autor.

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Doc. LEGJUR 443.2871.4256.1806

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que indeferiu pedido de penhora de imóvel alienado fiduciariamente. Penhora do imóvel. Possibilidade. Despesas condominiais. Obrigação propter rem. Interesses da coletividade condominial que se sobrepõem aos da instituição financeira. Decisão reformada.

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Doc. LEGJUR 501.5048.1025.4580

5 - TJSP Condomínio. Embargos de terceiro apresentados pelo credor fiduciário. Penhora do imóvel nos autos da ação de cobrança de despesas condominiais. Sentença de improcedência dos embargos de terceiro. Apelação do banco embargante.

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Doc. LEGJUR 132.5689.8192.7514

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - QUOTAS CONDOMINIAIS - NATUREZA PROPTER REM - AGRAVANTE QUE DETINHA A POSSE DO IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE AS DESPESAS CONDOMINIAIS FORAM INADIMPLIDAS - SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA NA FASE DE EXECUÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 496.6000.4112.2889

7 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora. Obrigação propter rem. Imóvel, porém, que pertence a terceiro que não integra a lide. Bem que não é de propriedade do executado. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 800.6457.7169.1417

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Constando do edital de praça a existência de ônus incidente sobre o imóvel, o arrematante é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, admitindo-se, inclusive, a sucessão processual do antigo executado pelo arrematante (REsp. 1.672.508). 2. Reconhecida a contrariedade no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la. Embargos acolhidos, com modificação do resultado, para negar provimento ao agravo de instrumento.

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Doc. LEGJUR 471.1177.3356.5878

9 - TJSP Despesas condominiais - Cumprimento de sentença de ação declaratória - Descabimento de execução forçada, porque a ação declaratória não tem cunho condenatório, nem constitutivo - Incompatibilidade com a natureza da ação - Autores que, para obterem o resultado almejado, devem ajuizar ação própria - Improvimento.

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Doc. LEGJUR 861.6749.9893.6679

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Cumprimento de sentença - Arrematação do imóvel - Pagamento parcelado - Levantamento das parcelas depositadas - Não cabimento ante a possibilidade de resolução da arrematação, por inadimplemento, nos moldes do art. 895, § 5º e do art. 903, § 1º, III.

RECURSO IMPROVIDO.
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Doc. LEGJUR 524.2355.6692.1950

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL NÃO OBSERVADA. CARTAS DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO ENVIADAS PARA O MESMO ENDEREÇO E RECEPCIONADAS SEM OBJEÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 248, §4º DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido.
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Doc. LEGJUR 497.7142.1564.9485

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DECORRENTE DE DÉBITO DE DESPESAS CONDOMINIAIS - A DECISÃO AGRAVADA DEFINIU QUE A PENHORA RECAIU SOBRE OS DIREITOS DA EXECUTADA EM RELAÇÃO AO IMÓVEL E, NESSE SENTIDO, NÃO HÁ QUE QUE SE FALAR EM CONFERIR PREFERÊNCIA AO ALIENANTE FIDUCIÁRIO - INSURGÊNCIA - SÚMULA 478: NA EXECUÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A COTAS CONDOMINIAIS, ESTE TEM PREFERÊNCIA SOBRE O HIPOTECÁRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 610.1096.3777.4791

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que acolheu impugnação oposta pelos executados. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Inclusão de honorários na planilha de débitos que configura duplicidade. Verba a ser atribuída pelo juiz, por força da sucumbência, nos termos do CPC, art. 85. Decisão mantida.

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Doc. LEGJUR 599.8246.9600.9622

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Não havendo no julgado qualquer vício que comporte declaração, e não se destinando os embargos declaratórios à manifestação do inconformismo da parte com o resultado do julgamento, nada há a declarar. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 657.7816.1309.1805

15 - TJSP Agravo de instrumento - Execução. Despesas condominiais. Decisão que rejeitou requerimento para que Oficial de Justiça constatasse a existência de locação e obtivesse cópia do contrato do locatário. Insurgência. Não obtido voluntariamente pelo condomínio cópia do contrato de locação do suposto inquilino da unidade condominial, deve ele se valer da ação de exibição de documento para o obter, não de simples requerimento para que o Oficial de Justiça constatasse a locação e obtivesse do inquilino, terceiro, cópia desse contrato. Agravo não provido.

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Doc. LEGJUR 177.7962.4401.8410

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 296.1438.1944.2757

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Penhora do imóvel gerador dos débitos. Medida também realizada em outras execuções envolvendo as mesmas partes. Multiplicidade de penhoras que não obsta a realização de leilões. Suspensão da medida ou do feito em si que não se justifica. Ausência de prejuízo ou óbice legal. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 771.2219.7894.2772

18 - TJSP Apelação. Embargos de terceiro. Ação de execução de despesas condominiais. Citação da embargante, nos autos da execução, desnecessária. Inexistência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Penhora de imóvel geral dos débitos. Bem indivisível e obrigação propter rem. Penhora que deveria, mesmo, recair sobre a integralidade do imóvel gerador dos débitos. Responsabilidade por dívidas condominiais que é solidária entre todos os coproprietários. Eventual meação da embargante, portanto, que também responderá pelo débito condominial. Precedentes. Dívida condominial, ademais, contraída em benefício da entidade familiar. Regime da comunhão parcial de bens. Patrimônio de ambos os conviventes que responde pelo débito, nos termos do art. 1.663, §1º, e art. 1.664, ambos do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 413.6503.4451.6480

19 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Acolhimento. Pretensão alicerçada no CPC, art. 835. Direitos que possuem expressão econômica, que não se confundem com o próprio imóvel, sendo passíveis de alienação. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 537.2440.9880.2069

20 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA POR TERCEIRO, EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ACOLHIMENTO. AGRAVO PROVIDO. Como se sabe, é considerada válida a citação realizada, se a correspondência for recebida por funcionário da portaria em condomínios edilícios (CPC, art. 248, § 4º). No caso em exame, a citação ocorreu de forma regular, considerando que não houve qualquer recusa ao recebimento. Daí se impõe reconhecer a validade da citação do executado.

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