Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de direitos sobre bem imóvel alienado fiduciariamente. Acolhimento. Pretensão alicerçada no CPC, art. 835. Direitos que possuem expressão econômica, que não se confundem com o próprio imóvel, sendo passíveis de alienação. Precedentes do c. STJ e desta e. Corte Decisão reformada. Recurso provido.