1 - STJ Recurso especial. Prova documental. Documento novo. Juntada e análise em sede de recurso especial. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 397 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«2. A análise de novas provas, juntadas apenas com o recurso especial e mesmo posteriormente a este, não encontra abrigo dentro das peculiaridades dos recursos de índole extraordinária. Essa providência não está autorizada pelos arts. 397 do CPC/1973 e 141, II, do RISTJ, mesmo porque as provas e contratos já examinados pelas outras instâncias não podem ser valorados pelo STJ.... ()
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2 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«3. A intimação pessoal da realização da hasta pública é necessária apenas em relação ao devedor-executado, cujo bem será alienado, sendo desnecessária em relação ao seu cônjuge. Inteligência do § 5º do CPC/1973, art. 687.... ()
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3 - STJ Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«4. A finalidade da menção, no edital, da existência de outras penhoras, de qualquer ônus ou de recursos pendentes de julgamento é resguardar os direitos de eventuais terceiros arrematantes de boa-fé, que necessitem saber acerca de sua existência. Por essa razão, o destinatário do CPC/1973, art. 686, Vé o potencial arrematante dos bens praceados e, como consequência, somente ele tem legitimidade para pleitear a anulação da arrematação, invocando a omissão do edital, conquanto demonstre o prejuízo advindo da realização da praça.... ()
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4 - STJ Execução. Título extrajudicial. Arrematação. Realização de hasta pública para alienação de bem imóvel. Intimação do cônjuge e do devedor solidário. Desnecessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«... IV – Da intimação do cônjuge do devedor executado e do devedor solidário. Condição de validade da alienação em hasta pública de bem imóvel. (Violação do CPC/1973, art. 687, § 5º) ... ()
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5 - STJ Recurso especial. Violação de lei. Conhecimento do especial por este fundamento. Dissídio de jurisprudência prejudicado. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... VI – Da divergência jurisprudencial ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Prequestionamento implícito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... II - Do prequestionamento ... ()
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7 - STJ Execução. Título extrajudicial. Edital. Existência de outras penhoras e ônus. Finalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 686, V.
«... V - Ônus existente sobre o imóvel. Ausente menção no edital. (Ofensa ao CPC/1973, art. 686, V) ... ()
