1 - STF Direito processual penal. Agravo regimental. Declínio de competência. Condutas praticadas em momento anterior à assunção do cargo de deputada federal. Questão de ordem na ação penal Acórdão/STF. Instrução processual já concluída. Manutenção da competência do STF.
«1 - Percebe-se, no caso sob exame, que toda a instrução da ação penal ocorreu no Supremo Tribunal Federal e está devidamente concluída, com a apresentação das alegações finais pela acusação e defesa, em 1.02.2018 e 14/03/2018, respectivamente. ... ()
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2 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 962). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE Lei POR TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no CF/88, art. 102, III, b, em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei 7.713/1988, Decreto-lei 1.598/1977, art. 3º, § 1º, art. 17 e do art. 43, II, § 1º, do CTN por Tribunal Regional federal constitui circunstância nova suficiente para justificar, agora, seu caráter constitucional e o reconhecimento da repercussão geral da matéria relativa a incidência do imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) sobre a taxa SELIC na repetição do indébito.
Tema:... ()
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3 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.
«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. A repercussão econômica desse cancelamento autoriza, por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.... ()
