Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Número 958650

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958650
Superior Tribunal de Justiça
Doc. LEGJUR 175.3664.0000.8400

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.


«1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impõe o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 194.0030.1000.0300

2 - STJ Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.


«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. ... ()

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