Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.
«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. 1221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005. ... ()
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