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(DOC. LEGJUR 194.0030.1000.0300)

STJ. Prerrogativas processuais. Intimação pessoal. Extensão às procuradorias estaduais. Impossibilidade.

«I - As Procuradorias Estaduais não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, salvo exceção prevista na Lei 6.830/1980, art. 25. Precedente: EDcl no REsp. 221652/SP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 05/12/2005.

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