1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 19 porções fracionadas, perfazendo 441,30 gramas de cocaína. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Improcedente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública municipal. Controvérsia sobre piso nacional do magistério. Descabimento de análise de violação a dispositivo constitucional, em recurso especial, e dissídio jurisprudencial não demonstrado, nos moldes legais e regimentais. Fundamentos não impugnados, nas razões recursais. Aplicação da Súmula 182/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade, na via especial, de revisão. Súmula 7/STJ. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Multa. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 25/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
