Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 19 porções fracionadas, perfazendo 441,30 gramas de cocaína. Busca domiciliar. Alegação de ilicitude das provas. Improcedente. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade da medida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote