1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas (2.735,8g de maconha). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Quantidade expressiva de droga apreendida. Garantia da ordem pública. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e, na análise de ofício, negou a concessão da ordem por não identificar flagrante ilegalidade na prisão preventiva do agravante, investigado pela prática do crime de tráfico de drogas, com apreensão de 2.735,8g de maconha. O agravante sustentou ausência de fundamentação idônea, apontando a insuficiência da quantidade de droga apreendida como único fundamento para a prisão preventiva e pleiteando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ocorrência. Seguro de vida em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd) e invalidez laborativa permanente total por doença (ilpd). Interpretação restritiva. Aposentadoria. Órgão previdenciário. Perícia. Necessidade.
«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não há ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado. ... ()
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3 - STF Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de produção de provas. Ausência de repercussão geral. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1. A alegada violação ao CF/88, art. 182, § 2º, nos termos trazidos na petição de recurso extraordinário, não foi objeto de apreciação pelo acórdão do Tribunal de origem, de modo que o recurso extraordinário carece, no ponto, do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
