1 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Violação ao CPP, art. 226. Nulidade. Ordem concedida de ofício.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância das formalidades do CPP, art. 226, e não corroborado por outras provas.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial apontando violação do CPC, art. 543-B. Inadequação da via eleita. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O Apelo Especial não foi conhecido em virtude das razões nele lançadas, fixando-se a orientação de que não é possível o prosseguimento de Recurso Especial interposto com base em alegada violação ao CPC, art. 543-B, de 1973, mormente quando há reiteração da tese já analisada e refutada, em entendimento posteriormente chancelado por colegiado do Tribunal de origem. ... ()
