Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de recurso especial apontando violação do CPC, art. 543-B. Inadequação da via eleita. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O Apelo Especial não foi conhecido em virtude das razões nele lançadas, fixando-se a orientação de que não é possível o prosseguimento de Recurso Especial interposto com base em alegada violação ao CPC, art. 543-B, de 1973, mormente quando há reiteração da tese já analisada e refutada, em entendimento posteriormente chancelado por colegiado do Tribunal de origem. ... (Continua)