1 - STJ Recurso especial devolvido para fins do CPC, art. 1.030, II. Tese firmada no re 638.115/CE. Incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001. Ilegalidade. Hipótese diversa. Controvérsia sobre incorporação de quintos por servidor público do poder executivo requisitado pelo poder judiciário com observância da função efetivamente exercida.
«1 - No julgamento do RE 638.115/CE, o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que «ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal. ... ()
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2 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
